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domingo, 15 de janeiro de 2012

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ALTERA o § 2º do artigo 30 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, com vistas à de

LEI Nº 1.593, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

ALTERA o § 2º do artigo 30 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município, com vistas à definição de funções de magistério para efeito do disposto no § 1º desse artigo.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:
Art. 1º O § 2º do artigo 30 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. .............................................................
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores de carreira, no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as funções de direção de unidade escolar e as funções de coordenação e assessoramento pedagógico. (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de setembro de 2011

Publicada no DOM Manaus, terça-feira, 27 de setembro de 2011

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