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domingo, 15 de janeiro de 2012

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ALTERA a Lei nº 1.014, de 14 de julho d 2006, que trata do período para realização de concursos ou processos seletivos e de exames vestibulares no âmb

LEI Nº 1.569, DE 11 DE JULHO DE 2011

ALTERA a Lei nº 1.014, de 14 de julho d 2006, que trata do período para realização de concursos ou processos seletivos e de exames vestibulares no âmbito do município de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Modifica o artigo 3º da Lei nº 1.014, de 14 de julho de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - É assegurado ao aluno ou candidato, devidamente matriculado nos estabelecimentos de ensino público ou privado, de ensino fundamental, médio ou superior, a aplicação de provas de concursos, processos seletivos e/ou curriculares em dias não coincidentes com a guarda religiosa, conforme o período previsto no caput do artigo 1º desta Lei”.

Art. 2º Acrescenta-se o inciso I ao artigo 3º da Lei nº 1.014, de 14 de julho de 2006, com a seguinte redação:
“I – as provas, por não serem de segunda chamada, deverão ser gratuitas.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 11 de julho de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 11 de julho de 2011.

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