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terça-feira, 17 de janeiro de 2012

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ALTERA a Lei Municipal n. 201 de 23.12.2008 e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 293 DE 19/12/2011.

ALTERA a Lei Municipal n. 201 de 23.12.2008 e dá outras providências.

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único no Art. 1º da Lei n. 201/2008, com a seguinte redação:
“Art. 1º.
Parágrafo único. Fica criado, dentro da Verba de Gabinete, o auxílio alimentação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os cargos APC”.

Art 2º Altera o anexo da Lei 201/2008 que passa a ser o seguinte:


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de dezembro de 2011.


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