Common

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Filled Under: ,

ALTERA a Lei Municipal n. 157 de 10.05.2005 e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie à espécie o princípio de simetria com o centro:

(*) LEI N. 294 de 19/12/2011

ALTERA a Lei Municipal n. 157 de 10.05.2005 e dá outras providências.

Art. 1°. O vencimento dos cargos do Anexo II da Lei 157/2005 passa a ser de R$ 622,73 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos).

Art. 2º. Ficam incluídos no Anexo II da Lei nº 157/2005 os seguintes cargos: 20 (vinte) cargos de Assessor da Presidência de Comissão Permanente Legislativa, simbologia CCAP-1 (Cargo Comissionado de Assessoria Parlamentar), com representação de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (mil reais); 10 (dez) cargos de Assessor Parlamentar, simbologia CCAP-2, com representação de R$ 100,00 (cem reais) e auxílio alimentação de R$ 100,00 (cem reais); 4 (quatro) cargos de Auxiliar de Portaria, simbologia CCAA (Cargo Comissionado de Auxiliar Administrativo), com representação de R$ 200,00 (duzentos reais) e auxilio alimentação de R$ 300,00 (trezentos reais); 1 (um) cargo de Assessor Técnico de Engenharia, simbologia CCAT (Cargo Comissionado de Assessoria Técnica), com representação de R$ 200,00 (duzentos reais) e auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (mil reais); 7 (sete) cargos de Assessor Técnico de Saúde, simbologia CCAS (Cargo Comissionado de Assessor de Saúde), com representação de R$ 200,00 (duzentos reais) e auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (mil reais); 3 (três) cargos de Assistente Técnico de Saúde, simbologia CCTS (Cargo Comissionado de Técnico de Saúde), com representação de R$ 200,00 (duzentos reais) e auxilio alimentação de R$ 300,00 (trezentos reais); 3 (três) cargos de Assessor da Presidência, simbologia CCASP (Cargo Comissionado de Assessoria da Presidência) com representação de R$ 200,00 (duzentos reais) e auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (mil reais); 4 (quatro) cargos de Coordenador, simbologia CCC (Cargo Comissionado de Coordenador), com representação de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) e auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (mil reais); 1 (um) cargo de Diretor Adjunto de Projetos Especiais, simbologia CCLD-2; 1 (um) cargo de Diretor Adjunto da Escola do Legislativo, simbologia CCLD-2; 1(um) cargo de Diretor Adjunto de Logística, simbologia CCLD-2; 1 (um) cargo de Consultor Técnico de Relações Públicas, simbologia CCL-1 e 1 (um) cargo de Assessor da Procuradoria, simbologia CCDS-4 com representação de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (mil reais).


Parágrafo único. Os cargos de Coordenador a que se refere o caput deste artigo são os de Coordenador de Saúde, Coordenador de Odontologia, Coordenador da Escola do Legislativo e Coordenador de Operações, ficando extinto o cargo de Diretor Adjunto de Operações.

Art. 3º. Inclui no Anexo III da Lei nº 157/2005, 3 (três) cargos de Coordenador Assistente, simbologia FCL-1, sendo eles o Coordenador Assistente de Projetos Especiais; Coordenador Assistente Pedagógico e o Coordenador Assistente de Cultura, subordinados à Coordenadoria da Escola do Legislativo.

Art. 4º. Fica alterada, no Anexo II da Lei nº 157/2005, a simbologia do cargo de Chefe de Gabinete do Procurador Geral de CCL- 4 para CCL-3.

Art. 5º. Fica alterada no Anexo II da Lei nº 157/2005, a nomenclatura do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência para Consultor da Presidência, permanecendo a mesma simbologia benefícios e vantagens.

Art. 6º. Fica alterada, no Anexo II da Lei nº 157/2005, a simbologia do cargo de Diretor e Controlador Chefe de CCL-1 para CCLD-1 (Cargo Comissionado Legislativo de Direção) e de Diretor Adjunto e de Controlador Chefe Adjunto de CCL-2 para CCLD-2.

Art. 7º. O Controlador Chefe e o Diretor da Câmara Municipal de Manaus têm as mesmas prerrogativas, privilégios e demais vantagens de Secretário Municipal sendo eles auxiliados no exercício de suas atribuições, respectivamente, pelo Controlador Chefe Adjunto e

pelo Diretor Adjunto que têm as mesmas prerrogativas, privilégios e demais vantagens de Subsecretário Municipal.

Art. 8º. Inclui na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus e, consequentemente, no Anexo I (Organograma) e Anexo II, da Lei 157/2005, as Diretoria Adjuntas de Projetos Especiais; da Escola do Legislativo e de Logística; as Coordenadorias de Saúde, de Odontologia, de Operações e da Escola do Legislativo, todas subordinadas à Diretoria Administrativa.

Parágrafo único. O Departamento de Saúde e o Departamento Odontológico ficam subordinados à Coordenadoria de Saúde e à Coordenadoria de Odontologia, respectivamente.

Art. 9º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 9º da Lei 210/2009 que alterou a Lei 157/2005 e o art. 20 da Lei 105/2003.

Manaus, 19 de dezembro de 2011.

* Republicada por haver saído com incorreções no D.O.M. de 28.12.2011.



0 comentários:

Postar um comentário