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domingo, 15 de janeiro de 2012

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ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, e dá outras providências.

(*) LEI Nº 1.586, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Os Anexos VI e VII da Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º A Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008 passa a vigorar com o acréscimo dos Anexos VIII e IX, na forma estabelecida nos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 3º O art. 66 da Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. Ficarão em processo de extinção os cargos constantes do Anexo VII à medida que vagarem.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo são:

I - aproveitados em conformidade com o Quadro de Cargos em Extinção, Anexo VII a esta Lei;

II - enquadrados na Tabela Financeira constante do Anexo II em conformidade com as regras estabelecidas no art. 9º desta Lei.”

Art. 4º O art. 73 da Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 73. Aos profissionais e trabalhadores da saúde, de nível superior, que ingressaram no serviço público municipal até a data de publicação desta lei, a classe inicial será E, e padrão igual a 4 (quatro).”

Art. 5º Consoante permissivo inserto no art. 3º, inciso XVI da Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, passarão a integrar o Quadro Efetivo de Carreira dos Servidores da Saúde, por aproveitamento, os servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos regulamentares necessários à consolidação do Quadro de
Cargos Resultantes do Aproveitamento dos Servidores Efetivos de Saúde.

Art. 6º O Anexo I da Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.

§ 1º O cargo de Tecnólogo criado pela Lei nº 205, de 15 de julho de 1993, passa a integrar os Anexos I, II e III desta Lei, passando a denominar-se Especialista em Saúde - Tecnólogo.

§ 2º O cargo de auxiliar de Topografia, criado pela Lei nº 1.206, de 31 de dezembro de 2007, passa a integrar os Anexo I, II e III desta Lei, passando a denominar-se Assistente em Saúde – Auxiliar de Topografia.

Art. 7º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, aplicando o efeito retroativo contido no art. 71 da Lei nº 1.222, de 26 de março de 2008.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.206, de 31 de dezembro de 2007.

Manaus, 13 de setembro de 2011

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 20 de outubro de 2011.

(*) Republicada integralmente em razão de problemas técnicos ocorridos no envio do processo legislativo ao Poder Executivo Municipal, que não fez constar matéria com emenda do Poder Legislativo.

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