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terça-feira, 17 de janeiro de 2012

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ACRESCENTA o inciso VII ao artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus - Loman.

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu

PROMULGO, nos termos do parágrafo único do artigo 160; art. 214 do Regimento Interno, e artigo 57, parágrafo 2.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N. 069, DE 03 / 05 /2011.

ACRESCENTA o inciso VII ao artigo 257 da Lei Orgânica do Município de Manaus - Loman.

Art. 1.º Fica acrescentado o inciso VII ao artigo da Lei Orgânica do Município de Manaus, com a seguinte redação:

“VII – o dinheiro que servirá de troco aos passageiros deverá ser providenciado pelas empresas e repassado aos cobradores dos coletivos no início de cada jornada de trabalho.”

Art. 2.º Esta Emenda à Loman entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 03 de maio de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 6 de maio de 2011

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