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terça-feira, 20 de dezembro de 2011

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TORNA obrigatória a disponibilização e manutenção de calibradores de pressão pneumáticos nas dependências dos postos de gasolina no município de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.616 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011

TORNA obrigatória a disponibilização e manutenção de calibradores de pressão pneumáticos nas dependências dos postos de gasolina no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1.º Fica obrigatória a disponibilização e manutenção de calibradores de pressão pneumáticos instalados nas dependências dos postos de combustíveis e outros estabelecimentos comerciais e de serviços no município de Manaus.

Art. 2.º A empresa comercial e de serviço que disponibilizar aos seus clientes equipamento calibrador de pressão de pneumáticos será responsável pela manutenção necessária ao seu perfeito funcionamento.

Art. 3.º A empresa providenciará a aferição periódica dos calibradores de pressão de pneumáticos em funcionamento no âmbito de suas instalações, a ser realizada pelo órgão competente.

Art. 4.º Os estabelecimentos citados nesta Lei, terão um período de 06 (seis) meses, a partir da publicação, para a adequação dos referidos serviços.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de dezembro de 2011

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 19 de dezembro de 2011. Ano XII, Edição 2829

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