Common

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Filled Under: , , , ,

INSTITUI o Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com
o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 292 DE 19/12/2011.

INSTITUI o Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica, que tem por objetivo a realização de despesas
correntes e de capital, com recursos das economias recebidas do repasse financeiro constitucional e de quaisquer outras fontes de receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

Art. 2° Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, provendo recursos, em especial, para as seguintes ações:

I – aquisição, construção, ampliação, adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados à Câmara Municipal de Manaus, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;

II – aquisição de equipamentos e material permanente;

III – implementação dos serviços de informática e aquisição de software;

IV – elaboração e execução de programas e projetos de atuação para implementar sua política corporativa e institucional;

V – despesas de custeio, exceto com encargos de pessoal, em percentual da receita do Fundo a ser definido pelo Gestor;

VI – despesas relativas ao desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade e outros que contribuam para a modernização do Poder Legislativo Municipal;

VII – despesas relativas a treinamento, aperfeiçoamento, capacitação e qualificação profissional dos servidores efetivos lotados na Câmara Municipal de Manaus, ou de servidores efetivos de outrosórgãos à disposição da Câmara Municipal de Manaus.

§ 1° Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

§ 2° Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 3° Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de:

I – economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido na Constituição Federal;

II – receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus e seus recursos;

III – rendimentos financeiros originados da aplicação do repasse financeiro constitucional;

IV – ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras;

V – taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Manaus;

VI – produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos no acervo patrimonial da Câmara Municipal de Manaus;

VII – receitas oriundas da remuneração da permissão de uso do espaço da Câmara Municipal de Manaus por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário, bem como a remuneração bancária oriunda de Contrato de Gestão da Folha de Pagamento dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus;

VIII – receitas decorrentes da administração da conta- Câmara;

IX – receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Manaus;

X – receitas decorrentes de Atos que impliquem ressarcimento por parte de servidores;

XI – descontos condicionais e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Manaus;

XII – valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Manaus;

XIII – multas, indenizações e restituições, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus;

XIV – garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Manaus;

XV – doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, estaduais ou de outros municípios, bem como de entidades internacionais;

XVI – quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

§ 1° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus, derivadas do valor da economia de recursos utilizados na constituição do fundo especial, serão consideradas, para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício do repasse financeiro constitucional.

§ 2° Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira definida pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus.

§ 3° Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal, em rubrica específica do Fundo, sendo alocado ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus, dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais, obedecendo, na sua aplicação, às normas gerais de direito financeiro público.

§ 4° As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.

Art. 4° Aplicam-se à administração financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus as normas da legislação que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.

Art. 5° O Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus terá escrituração contábil própria, atendidas as normas da legislação vigente, sendo seu representante legal e ordenador de despesas o Presidente da Câmara Municipal de Manaus.

§ 1º O Presidente da Câmara Municipal de Manaus deverá fixar, por meio de ato próprio, as normas complementares de operacionalização do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus, quanto à organização administrativa, contábil, financeira e orçamentária.

§2º O Presidente da Câmara Municipal de Manaus, excepcionalmente, poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas e estabelecer outras regulamentações gerais infralegais.

Art. 6º A fiscalização da utilização dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus será feita por um Conselho Fiscal, formado por, no mínimo, 03 (três) servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, sendo um Presidente e os demais membros.

§1º Os membros do Conselho Fiscal serão designados e nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus, com mandato de 02 (dois) anos, sempre coincidente com o mandato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus.

§ 2º A atuação dos membros do Conselho Fiscal não será remunerada.

Art. 7º A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do Fundo Especial será consolidada na Câmara Municipal de Manaus, por ocasião do encerramento do correspondente exercício, e publicada no Diário Oficial do Município após o início de cada sessão legislativa.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 19 de dezembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 27 de dezembro de 2011

0 comentários:

Postar um comentário