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terça-feira, 27 de dezembro de 2011

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DISPÕE sobre a proibição do corte do serviço público de água e energia elétrica às sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados na cidade de Manaus e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 295, DE 26/12/2011.

DISPÕE sobre a proibição do corte do serviço público de água e energia elétrica às sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados na cidade de Manaus e dá outras providências.

Art. 1.º Ficam as empresas de concessão de serviço público de água e energia elétrica proibidas de cortar o fornecimento de serviços, por falta de pagamento das respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados.

Art. 2.º Fica assegurado ao consumidor de Manaus que tiver suspenso o fornecimento de água e energia elétrica nos dias especificados no artigo anterior, o direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de dezembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 27 de dezembro de 2011

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