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terça-feira, 20 de dezembro de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D), a promover a higienização nos óculos utilizados para esse fim, e dá outras providências.

LEI Nº 1.615 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus  com a promulgação do artigo 4.º, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi  rejeitado pela Câmara Municipal de Manaus.)

DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D), a promover a higienização nos óculos utilizados para esse fim, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,


FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte


L E I:


Art. 1.° Os cinemas em funcionamento no município de Manaus, que exibem filmes em 3D, deverão higienizar os equipamentos utilizados para esse fim, ao término de cada sessão.


§ 1.º Os óculos higienizados devem estar disponíveis aos espectadores dos cinemas para cada sessão cinematográfica em 3D.


§ 2.º Os óculos higienizados devem estar embalados e selados com os seguintes dizeres: “ÓCULOS 3D DEVIDAMENTE HIGIENIZADOS”.


Art. 2.° Aos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades.


I – multa de 1.000 (mil) UFM’s.


II - na reincidência, o dobro desse valor.


Art. 3.° O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei.


Art. 4.° Vetado


Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 12 de dezembro de 2011


Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 19 de dezembro de 2011. Ano XII, Edição 2829

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