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sexta-feira, 11 de novembro de 2011

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OBRIGA as empresas de transporte coletivo de ônibus a afixar nos veículos, na traseira e no lado do respectivo embarque e desembarque, placas indicand

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 288, DE 08/11/2011.

OBRIGA as empresas de transporte coletivo de ônibus a afixar nos veículos, na traseira e no lado do respectivo embarque e desembarque, placas indicando o número da linha e as principais ruas do itinerário.

Art. 1.º As empresas de transporte coletivo de ônibus, concessionárias ou permissionárias do município de Manaus, ficam obrigadas a afixar nos veículos, na traseira e no lado do respectivo embarque e desembarque, placas indicando o número da linha e as principais ruas do itinerário.

Parágrafo único. A sinalização na lateral e parte traseira dos veículos não isenta a sinalização frontal adotada nos modelos atuais.

Art. 2.º O Executivo, por meio de seu setor competente, regulamentará a aplicação desta Lei e auxiliará na implementação das placas.

Art. 3.º O não cumprimento, por parte das empresas do transporte coletivo urbano (concessionária ou permissionárias de Manaus), da disposição constante na presente Lei implicará em multa igual a 100 (cem) vezes o valor da passagem vigente no município, por dia e por ônibus que trafegar sem a devida regulamentação.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de novembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 11 de novembro de 2011

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