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sexta-feira, 11 de novembro de 2011

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DISPÕE sobre a instalação de painéis de orientação que identifiquem os logradouros públicos municipais em idioma português, espanhol e inglês e dá out

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 287, DE 08/11/2011.

DISPÕE sobre a instalação de painéis de orientação que identifiquem os logradouros
públicos municipais em idioma português, espanhol e inglês e dá outras providências.

Art. 1.º Fica determinada a instalação de painéis de orientação contendo caracteres e mapas indicativos em língua portuguesa, inglesa e espanhola, os quais deverão ser colocados nos
terminais do sistema de transporte coletivo, nos terminais hidroviários, nos aeroportos, nas praças, nas principais vias de trânsito rápido, vias arteriais e nas entradas e saídas localizadas na circunscrição do município de Manaus.

Art. 2.º A instalação dos painéis de orientação previstos no caput do art. 1º será de exclusiva responsabilidade da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos – SMTU.

Art. 3.º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei em 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 08 de novembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 11 de novembro de 2011

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