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quinta-feira, 10 de novembro de 2011

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CRIA a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF e dá outras providências.

LEI Nº 1.605, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011

CRIA a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura organizacional direta do Poder Executivo Municipal, objeto da Lei nº 1.314, de 04 de março de 2009, com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.410, de 20 de janeiro de 2010, a Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF, que passará a reger-se pelas disposições desta Lei, do seu Regimento Interno e de atos regulamentares.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF é órgão de execução de políticas e serviços públicos, integrante da Administração Direta do Poder Executivo, dotada de personalidade jurídica de Direito Público, com sede e foro na cidade de Manaus, que tem por finalidades o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas municipais relativas a questões fundiária e habitacional.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários absorverá as competências atinentes às políticas fundiária e habitacional definidas na Lei nº 1.474, de 08 de julho de 2010, e no Decreto nº 0660, de 21 de setembro de 2010.

Art. 3º Para o cumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei e sem prejuízo de outras atribuições e ações previstas em normas legais e regulamentares, compete à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários - SEHAF:
I – formular, acompanhar, executar e avaliar a política habitacional do Município, bem como a política fundiária e de reforma agrária em todos os seus aspectos;

II – gerir o patrimônio fundiário municipal, ficando responsável pela atualização e manutenção do acervo fundiário e cartográfico;

III – promover a regularização habitacional e fundiária aos ocupantes das terras públicas;

IV – elaborar, criar e executar projetos de assentamentos rurais com viabilização socioeconômica, envolvendo planos de desenvolvimento e sustentabilidade nas áreas de agropecuária, agroextrativista e agroflorestais;

V – captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais nas áreas fundiária e habitacional;

VI – promover, em conjunto com os demais órgãos municipais, o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento das políticas fundiária e habitacional;

VII – agenciar o cadastro fundiário, a desapropriação para fins de reforma agrária, a estruturação de projetos de reforma agrária e o desenvolvimento da política municipal de habitação;

VIII – estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da política municipal de regularização fundiária e habitacional;

IX – adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas habitacionais;

X – articular, com outros órgãos, a Política Municipal de Habitação à Política de Desenvolvimento Urbano, bem como às demais políticas públicas do Município;

XI – atuar na promoção de programas de habitação popular em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, assim como com as organizações da sociedade civil;

XII – estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

XIII – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda junto aos órgãos federais, estaduais e municipais;

XIV – proceder à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;

XV – exercer outras atividades correlatas.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários será dirigida por um Secretário, com o auxílio de um Subsecretário, cujos cargos ficam criados por esta Lei.

Art. 5º Para os efeitos do disposto nesta Lei, ficam criados e integrados ao Quadro Geral de Cargos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas descritos no Anexo Único, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores para atender às necessidades de funcionamento da Secretaria.

Parágrafo único. Para o fiel cumprimento de suas finalidades e havendo necessidade, poderá a Secretaria requisitar, mediante autorização da Secretaria Municipal de Administração, membros do Quadro de Servidores Efetivos do Município.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações do Plano Plurianual 2010-2013 e a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei.

Art. 8º O Poder Executivo providenciará a republicação das Leis nº 1.314, de 04 de março de 2009, e nº 1.474, de 08 de julho de 2010, com texto consolidado em face das alterações introduzidas por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 09 de novembro de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 9 de novembro de 2011

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