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domingo, 31 de julho de 2011

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TORNA obrigatória a separação do lixo reciclável nas escolas públicas e postos de saúde do município de Manaus, e dá outras providências

LEI N.º 874, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

TORNA obrigatória a separação do lixo reciclável nas escolas públicas e postos de saúde do município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica obrigatória a separação do lixo reciclável nas escolas públicas e postos de saúde no município de Manaus.

Art. 2º As escolas públicas e postos de saúde ficam obrigados a separar o lixo reciclável do não reciclável e depositá-los em recipientes apropriados.

Art. 3º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.09.2005 Nº 1319 ANO VI)

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