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domingo, 31 de julho de 2011

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Regulamenta o troco da passagem de ônibus e define a regra para cálculo da meia passagem

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos Artigos 133, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, a seguinte:

EMENDA À LOMAN N° 05/2000, de 09/08/2000

"Regulamenta o troco da passagem de ônibus e define a regra para cálculo da meia passagem".

Art. 1° - Adite-se ao Artigo 257 da LOMAN o seguinte Inciso:
VI - Receber troco integral Quando efetuar o pagamento com a moeda mais próxima de 5 vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência do troco integral.
Art. 2° - Adite-se o parágrafo 3° ao Artigo 257, com a seguinte redação:
§ 3° - O valor da meia passagem será a metade do valor da tarifa, arredondada a menor para valor múltiplo de 5 ou 10, sendo o empresário obrigado a publicitar, através de cartazes no interior dos ônibus, o valor da moeda com a indicação do Artigo e Parágrafo da LOMAN que obriga o troco integral.
Art. 3° - Esta Emenda passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

Manaus, 09 de agosto de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 15 de agosto de 2000.

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