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sexta-feira, 29 de julho de 2011

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Regulamenta as isenções de tarifas nos transportes coletivos urbanos de passageiros definidas no art. 261 da Lei Orgânica do Município de Manaus – L

DECRETO N° 1.128, DE 29 DE JULHO DE 2011

REGULAMENTA o art. 261 da Lei Orgânica do Município de Manaus – LOMAN e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições e competência que lhe conferem o artigo 80, inciso IV, o artigo 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Manaus e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 261 da Lei Orgânica do Município – LOMAN, que define os casos de isenção do pagamento das tarifas nos transportes coletivos urbanos;

CONSIDERANDO a necessidade de se dar efetividade ao comando constitucional, regulamentando a concessão das gratuidades;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelos Decretos nº 3.298/98 e nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, e ainda as Leis nº 10.048/00 e 10.098/00;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2011/2207/2887/00196,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DAS TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS

Art. 1º Este Decreto regulamenta as isenções de tarifas nos transportes coletivos urbanos de passageiros definidas no art. 261 da Lei Orgânica do Município de Manaus – LOMAN.

Art.2º São isentos do pagamento da tarifa a que alude o art. 1º:
I – idosos maiores de 60 (sessenta) anos;
II – pessoas portadoras de necessidades especiais – PDE’s;
III – portadores do HIV (AIDS);
IV – portadores de insuficiência renal crônica e em tratamento de hemodiálise;
V – pacientes com câncer, que estejam em tratamento quimioterápico, radioterápico e inseridos no programa de controle da dor;
VI – pacientes portadores de hipertensão maligna, que estejam em tratamento;
VII – pacientes portadores de doenças crônicas do coração;
VIII – pacientes em tratamento reabilitatório.
§ 1º As patologias descritas nos incisos II a VIII deverão ser diagnosticadas por Médico Especialista constando no laudo a complexidade do quadro do paciente.
§ 2º Serão considerados pacientes portadores de cardiopatia crônica aqueles enquadrados na Lei nº 124, de 30 de novembro de 2004.
§ 3º Serão consideradas em tratamento reabilitatório as pessoas com dificuldades de locomoção, que estejam em tratamento fisioterapêutico em Centros Especializados.
§ 4º Nos casos de hipertensão crônica, deverá constar no parecer médico a complexidade do quadro do paciente.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES LEGAIS

Art. 3º Para fim de concessão da gratuidade disposta no inciso II do art. 2º, é considerada pessoa portadora de necessidades especiais (PDE) aquela que se enquadra nos conceitos definidos nos Decretos n os 3.298/98 e 5.296/04, observadas as seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto de deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para desempenho de funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

CAPÍTULO III
DO CARTÃO PASSAFÁCIL GRATUIDADE

Art. 4º Para garantia das gratuidades definidas no art. 2º, fica instituído o CARTÃO PASSAFÁCIL GRATUIDADE.

Art.5º O CARTÃO, cuja classificação atenderá aos tipos de patologia, deficiência e respectiva necessidade de embarque do usuário, será emitido observando-se os seguintes padrões e critérios:
I - Cartão Gratuidade P, na cor branca: portador utiliza a catraca;
II - Cartão Gratuidade P, na cor amarela, portador não utiliza a catraca;
III - Cartão Gratuidade P, na cor branca, com selo vermelho, portador utiliza a catraca e terá direito a um acompanhante;
IV - Cartão Gratuidade P, na cor amarela, com selo vermelho, portador não utiliza a catraca e terá direito a um acompanhante.

Seção I
Do cadastramento do beneficiário perante o Órgão Gestor de Transporte

Art. 6º O CARTÃO será emitido após o cadastro do usuário perante o Órgão Gestor de Transporte e mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do RG e/ou da Certidão de Nascimento do beneficiário ou do responsável legal, tutor ou curador;
II - cópia do comprovante de residência do beneficiário, devidamente atualizado;
III - formulário de concessão do Cartão PASSAFÁCIL devidamente preenchido;
IV - Avaliação Socioeconômica, nos casos em que a lei exigir.
§ 1º O formulário a que alude o inciso III será fornecido pelo Órgão Gestor de Transporte e deverá ser preenchido em letra legível por Médico Especialista integrante do Sistema Único de Saúde – SUS ou do Serviço Médico Municipal, constando o seu respectivo carimbo contendo o número do CRM, tipo de deficiência e/ou patologia e CID.
§ 2º A Avaliação Socioeconômica será obrigatória, nos casos em que a Lei exigir comprovante de carência, na forma do art. 261, IV, da LOMAN.
§ 3º Caso o beneficiário necessite de acompanhante, esta solicitação deverá constar no formulário de concessão respectivo.

Art. 7º O usuário deverá aguardar o prazo de 15 (quinze) dias para avaliação documental e deferimento pelo Órgão Gestor de Transporte.

Art. 8º Da decisão que indeferir a solicitação de expedição do CARTÃO, caberá recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido à autoridade superior do órgão municipal de transporte, mediante utilização de formulário padrão a ser disponibilizado pelo referido órgão.

Art. 9º Para efeito de cadastro dos beneficiários definidos por este Decreto, as escolas, centros e associações especializadas disponibilizarão os dados de todos os usuários que se encontrarem nas situações descritas no art. 2º, os quais serão inseridos na rotina de pré- cadastro do Órgão Gestor de Transporte.

Parágrafo único. O Órgão Gestor de Transporte deverá disponibilizar apoio logístico, jurídico, técnico e de avaliação médica para viabilização do cadastro.

Seção II
Da expedição do CARTÃO PASSAFÁCIL GRATUIDADE
Art. 10. A expedição da 1ª via do Cartão será gratuita.
§ 1º Em caso de perda ou extravio da 1ª via, a emissão de novo cartão dependerá do pagamento de Taxa de Serviço cujo valor será estipulado por ato normativo do Órgão Gestor de Transporte, mediante recolhimento bancário.
§ 2º A partir da 4ª via, o Órgão Gestor de Transporte fará análise de solicitação e terá o prazo de até 15 (quinze) dias para emissão de parecer fundamentado.

§ 3º Serão expedidas, anualmente, somente 3 (três) vias do Cartão.

Art. 11. O Cartão PassaFácil Gratuidade deverá ser apresentado nos coletivos no formato original e sem rasuras, sendo de uso pessoal e intransferível.

Art. 12. O usuário que utilizar o Cartão PassaFácil Gratuidade com selo vermelho terá o benefício da gratuidade estendido no máximo a um acompanhante.

Art. 13. Em caso de dificuldades na utilização do cartão junto à catraca do transporte coletivo, ocasionadas por problemas no validador eletrônico ou chip, o preposto da concessionária deverá permitir o acesso do usuário no veículo coletivo pela porta de desembarque.

Parágrafo único. É vedado ao preposto da concessionária de transporte coletivo questionar diagnósticos bem como constranger usuários quando do acesso aos coletivos, sob pena de instauração de procedimento administrativo para apuração do fato a fim de serem tomadas as medidas cabíveis pelo Órgão Gestor de Transporte.

Art. 14. No ato do recebimento do CARTÃO, o usuário receberá Termo de Responsabilidade, em duas vias, que deverá conter todas as regras para utilização do beneficio.
Parágrafo único. Sendo o usuário beneficiário menor ou incapaz, o Termo de Responsabilidade será disponibilizado ao responsável ou ao seu representante legal.

Seção III
Do Recadastramento

Art. 15. O Órgão Gestor de Transporte realizará recadastramento a cada 2 (dois) anos para atualização das informações contidas no cadastro.
Parágrafo único. Os procedimentos para o recadastramento serão estabelecidos por meio de Resolução expedida pelo Órgão Gestor de Transporte em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento do prazo de 2 (dois) anos.

CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES CABÍVEIS

Art. 16. O uso indevido do CARTÃO é considerado fraude e, constatada a irregularidade, sujeitará o infrator às penalidades administrativas, civis e criminais cabíveis.

Art. 17. Na hipótese de constatação de uso indevido do cartão por terceiros não cadastrados, sem prejuízo das penalidades cabíveis, será aplicada ao beneficiário pena de suspensão da utilização do benefício pelo período de até 06 (seis) meses.

Art. 18. Constatada irregularidade na emissão do Formulário de Concessão de Gratuidade pelo Médico Especialista, este poderá responder civil, criminal e administrativamente pela falta cometida.

Art. 19. Os casos de irregularidades na concessão ou utilização do CARTÃO serão submetidos à análise jurídica do Órgão Gestor de Transporte, a quem competirá o seu regular processamento e julgamento.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos no âmbito do Órgão Gestor de Transporte, a quem competirá editar os atos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 29 de julho de 2011.

Publicado no DOM de,

Manaus, sexta-feira, 29 de julho de 2011 Edição 2738

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