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domingo, 31 de julho de 2011

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REGULA, no âmbito do município de Manaus, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores conhecidos como “flanelinhas”, e

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 094, DE 26 / 05 / 2003

REGULA, no âmbito do município de Manaus, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores conhecidos como “flanelinhas”, e dá outras providências.

Art. 1° - Para o exercício, no âmbito do município de Manaus, das profissões de guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores, conhecidos como “flanelinhas”, deverão estar os profissionais devidamente registrados junto à Delegacia Regional do Trabalho, nos termos da Lei Federal n° 6.242, de 23 de setembro de 1975 e regulamentado pelo Decreto n° 79.797, de 08 de junho de 1977.
Art. 2° - A concessão do registro previsto no artigo anterior somente se fará mediante a apresentação pelo interessado dos seguintes documentos:
I - carteira de identidade;
II - título eleitoral;
III - cadastro de pessoa física (CPF);
IV - declaração de bons antecedentes ou de já estar extinta a punibilidade, em caso de anterior condenação criminal;
V - quitação com o serviço militar, se a ele obrigado.
Parágrafo Único - Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata esse artigo fica condicionada ao que dispõe o § 2° do art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 3° - Os guardadores de veículos atuarão em áreas públicas destinadas a estacionamento, competindo-lhes orientar o encostamento e desencostamento de veículos nas vagas existentes predeterminadas ou marcadas, zelar pela integridade dos mesmos e comunicar às autoridades a ocorrência de qualquer dano ou ameaça a integridade do veículo.
Art. 4° - O lavador de veículos automotores atuará em áreas externas públicas, destinadas a estacionamento, onde for autorizada pelo Poder Público a lavagem de veículos, podendo efetuar a limpeza externa e interna do veículo, por meio de água e outros produtos autorizados pelos proprietários.
Parágrafo Único - A definição de áreas onde será permitida a lavagem de automóveis levará em consideração que o destino final da água e produtos utilizados não acarrete dano ambiental.
Art. 5° - O Município designará os logradouros públicos em que será permitido o exercício das atividades referidas nesta lei, assegurando o atendimento em locais destinados a eventos esportivos, artísticos, culturais, cívicos e religiosos.
Art. 6° - Os guardadores e lavadores de veículos deverão possuir crachá de identificação, para utilização ostensiva durante todo o período em que estejam
trabalhando, dele devendo constar fotografia e a autenticação do órgão licenciador.
Parágrafo Único - O regulamento da presente lei disporá sobre a utilização, pelos guardadores e lavadores, de uniforme padronizado, para o que se admitirá o patrocínio de pessoas físicas ou jurídicas de natureza privada.
Art. 7° - O sindicato, associação ou cooperativa, se houver, que congregue guardadores de veículos, fornecerá mensalmente ao órgão fiscalizador municipal cadastro atualizado dos filiados e o zoneamento da prestação de serviço, cabendo-lhe enviar uma cópia ao setor competente da Polícia Civil, Militar e ao DIRETRAN, responsáveis pelo trânsito no Município.
Art. 8° - Quando da prestação do serviço, o guardador ou lavador de veículos automotores entregará ao usuário um Selo Estar, autenticado pelo órgão fiscalizador, do qual deverá constar:
I - data, hora e local da prestação;
II - nome e matrícula do trabalhador;
III - o tipo de veículo e o número da respectiva placa.
Parágrafo Único - O sindicato, associação ou cooperativa poderá, se autorizado pelo regulamento, ficar encarregado da emissão do Selo Estar previsto neste artigo.
Art. 9° - Compete à fiscalização exigir que o flanelinha permaneça no local destinado à prestação de seus serviços, durante o período a que tenha sido autorizado.
Art. 10 - O Executivo indicará o órgão licenciador e fiscalizador permanente dos serviços de que trata esta lei e tomará as providências que julgar necessárias à eficiência da fiscalização.
Art. 11 - O guardador ou lavador de veículos automotores que deixar de prestar adequadamente o serviço ou desatender a qualquer dispositivo desta lei, será notificado pelo órgão fiscalizador municipal e, quando reincidente, poderá ser suspenso ou desligado de suas atividades, na forma do regulamento.
Art. 12 - Os serviços de guarda de automóveis previstos nesta lei não são obrigatórios, podendo o usuário se recusar a contratá-los.
§ 1° - Compete a fiscalização orientar o usuário para a não obrigatoriedade da contratação dos serviços de que trata esta lei.
§ 2° - A eventual contribuição do usuário será espontânea e deverá ser paga após a realização do serviço.
§ 3° - O guardador ou lavador de automóveis terá cassada sua permissão se causar prejuízos materiais ou morais ao usuário que recusar a contratação do serviço, sem prejuízos das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 13 - Serão aplicadas penas de advertências e punições aos permissionários cadastrados da seguinte forma:
I - advertência escrita;
II - suspensão de permissão de uso e multa de vinte UFM’s;
III - cassação da permissão.
Art. 14 - As penalidades referidas no artigo anterior serão aplicadas, entre outros casos, àqueles que:
I - danificarem os veículos automotores da seguinte forma:
a) furar pneus;
b) riscar os veículos automotores;
c) quebrar retrovisor;
d) furtar mercadorias ou objetos do interior do veículo.
II - trabalharem embriagados.
Art. 15 - A fiscalização municipal impedirá o uso de cavaletes e quaisquer outros sinalizadores na prestação do serviço.
Art. 16 - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 17 (dezessete) dias úteis.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Manaus, 26 de maio de 2003

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 28 de maio de 2003.

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