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domingo, 31 de julho de 2011

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PROIBE fumar ou portar acesos cigarros, charutos, cachimbos e congêneres nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada deste Município e dá

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 093, DE 26 / 05 / 2003

PROIBE fumar ou portar acesos cigarros, charutos, cachimbos e congêneres nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada deste Município e dá outras providências.

Art. 1° - Fica proibido fumar ou portar acesos cigarros, charutos, cachimbos ou congêneres em estabelecimentos de ensino da rede pública deste Município, como creches, pré-escolares, jardins de infância, escolas de 1° grau, em todas as suas dependências.
Art. 2° - Deverá ser fixado, em lugar visível, cartaz indicativo da proibição disposta nesta lei, ficando os estabelecimentos obrigados a dar ciência aos pais, responsáveis e funcionários do teor desta lei.
Art. 3° - Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos às penalidades administrativas.
Art. 4° - O não cumprimento da presente lei poderá ser denunciado por escrito pelos pais, responsáveis ou funcionários à Direção do estabelecimento e, posteriormente, à autoridade competente.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 26 de maio de 2003


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 28 de maio de 2003

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