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domingo, 31 de julho de 2011

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OBRIGA a instalação de paradas de ônibus o mais próximo possível dos estabelecimentos de ensino e paradas obrigatórias em qualquer local, entre 23:00

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 34, DE 29/04/2003

OBRIGA a instalação de paradas de ônibus o mais próximo possível dos estabelecimentos de ensino e paradas obrigatórias em qualquer local, entre 23:00 e 05:00 h da manhã.

Art. 1° - Substitua-se o Artigo 263 da LOMAN pelo que segue:
"Art. 263 - As paradas de ônibus deverão ser obrigatoriamente instaladas o mais próximo possível dos estabelecimentos de ensino.”
Art. 2° - Substitua-se o parágrafo primeiro do Artigo 263 pelo que Segue:
"§ 1° - Entre 23:00h e 5:00h da manhã é obrigatória, para embarque e desembarque de passageiro, a parada em qualquer local, independentemente de abrigos ou placas indicativas para tal, bastando o sinal de parada ou pedido do usuário.”
Art. 3° - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Manaus, 29 de abril de 2003

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 07 de maio de 2003.

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