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domingo, 31 de julho de 2011

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MODIFICA o § 1° e § 2° do item VI do Artigo 257 da LOMAN, que trata dos direitos do usuário do transporte coletivo e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 32, DE 25/02/2003

MODIFICA o § 1° e § 2° do item VI do Artigo 257 da LOMAN, que trata dos direitos do usuário do transporte coletivo e dá outras providências.

Art. 1° - Modifica o § 1° e § 2° do item VI que passa a ter a seguinte redação:
§1° - Fica assegurado aos estudantes de ensino fundamental, médio, dos cursos profissionalizantes com igual ou superior a 06 (seis) meses, pré-vestibulandos, universitários e supletivos o direito de 120 passes por mês, com pagamento de meia passagem, para os transportes coletivos urbanos de passageiros.
§ 2° - No direito, a que se refere o parágrafo anterior, será assegurado 120 passes em todos os meses do ano, mediante apresentação da identidade estudantil ou sistema equivalente, devidamente cadastrado no órgão competente, podendo o estudante efetuar o pagamento opcionalmente na catraca em moeda ou pelo sistema prépago nos postos autorizados.
Art. 2° - A presente Emenda entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogandose as disposições contrárias.



Manaus, 25 de fevereiro de 2003

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 27 de fevereiro de 2003.

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