Common

domingo, 31 de julho de 2011

Filled Under: , , , , ,

MODIFICA a Lei n° 487 de 01.09.89 e dá outras providências.

LEI N° 620, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001


MODIFICA a Lei n° 487 de 01.09.89 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1°. Ficam obrigados os supermercados de grande porte, os shopping centers e empreendimentos de diversões públicas a manterem à disposição de seus clientes portadores de deficiência ou dificuldades de locomoção, cadeiras de roda motorizadas com cesto acondicionador de compras.

Parágrafo Único – O número de cadeiras a que se refere o caput do presente artigo deverá ser de, no mínimo, 05 (cinco).


Art. 2°. A exigência prevista nesta lei aplica-se aos empreendimentos comerciais e de entretenimento com área superior a trinta mil metros quadrados, incluindo-se no seu cômputo a área destinada ao estacionamento de veículos.

Art. 3°. Para efeito desta Lei, consideram-se pessoas com dificuldades de locomoção aquelas que em razão da idade, saúde ou deficiência físico-motora, apresentem obstáculos à circulação a pé, compreendendo, em especial:
I – pessoas idosas;
II – pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária;
III – pessoas de qualquer idade cujo estado de saúde não permita caminhar por distâncias longas.

Art. 4°. As cadeiras de rodas deverão ser colocadas a disposição do público que delas necessitem, especialmente nas proximidades de estacionamento de veículos, na entrada dos estabelecimentos ou instituições e em áreas internas de circulação.

Art. 5°. Os estabelecimentos definidos no art. 1° devem afixar cartazes nos locais adequados e de fácil visualização para o público, contendo informações a respeito da obrigatoriedade do oferecimento gratuito do uso de cadeiras de rodas, bem como o número do telefone dos órgãos fiscalizados para a apresentação de reclamações e denúncias dos usuários.

Art. 6°. Os infratores serão autuados e pagarão multa no valor de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município (UFM) e, no caso de reincidência, a multa será o dobro do valor.

Art. 7°. A fiscalização do cumprimento da presente lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania – SEMASC e Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras – SEMAF.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 25 de outubro de 2001.

Publicado no Diário Oficial nº 381 de 26 de outubro de 2001

0 comentários:

Postar um comentário