Common

domingo, 31 de julho de 2011

Filled Under: ,

INSTITUI a Política de Estímulo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.

LEI N° 692 , DE 11 DE MARÇO DE 2003

INSTITUI a Política de Estímulo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO E DO
PLANEJAMENTO FAMILIAR
Art. 1°. Fica instituída a Política Municipal de Estímulo ao Aleitamento Materno na cidade de Manaus.
Art. 2°. A Política Municipal de Estímulo ao Aleitamento Materno baseia-se nos seguintes fundamentos.
I. A criança é um bem divino e deve ser protegida e assistida
II. O leite materno é um recurso natural limitado, dotado de alto valor nutritivo.
III. Em situação de escassez, o uso prioritário do leite materno deverá ser substituído por complemento alternativo.
IV. A gestão dos recursos com o programa aleitamento materno deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos beneficiários, das comunidades e da iniciativa privada.
V. O Planejamento Familiar se faz necessário na sociedade contemporânea e deve atender, esclarecer e orientar sobre diversos métodos de controle de natalidade direcionada às famílias de baixa renda.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3°. São objetivos da Polícia Municipal de Aleitamento Materno:
I. Estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em sintonia com os programas de atenção integral à saúde da mulher, da criança e ao adolescente.
II. A promoção de medidas de âmbito municipal, que visem esclarecer, orientar e ensinar sobre
PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR – PPF, assegurando o ajustamento e o bem-estar das famílias de baixa renda.
III. VETADO
IV. VETADO
V. VETADO
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 4°. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Municipal de Estímulo ao Aleitamento Materno:
I. A realização de ações educativas de amplo alcance populacional;
II. Informação e treinamento dos agentes e trabalhadores de saúde da Rede Municipal para Incremento do aleitamento materno;
III. A integração da gestão participativa do município com organizações não-governamentais e instituições responsáveis pelos serviços de assistência ao pré-natal, parto e puerpério, orientando-as quanto às providências necessárias para o incremento do aleitamento materno;
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5°. O município articular-se-á com a União e o Estado tendo em vista o gerenciamento de aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o programa de estímulo ao aleitamento materno.
§ Único- A critério do Poder Executivo Municipal, poderá ser criada uma comissão municipal que terá caráter ético, educativo e de assessoria.
Art. 6°. VETADO
Art. 7°. Essa Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 11 de março de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 18 de março de 2003.

0 comentários:

Postar um comentário