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sexta-feira, 29 de julho de 2011

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INSTITUI o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado no dia 11 de outubro, e dá outras providências

(*) LEI Nº 1.562, DE 17 DE MAIO DE 2011.
(D.O.M. 30.08.2011 – N. 2760, Ano XII)

INSTITUI o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado no dia 11 de outubro, e dá outras providências.

L E I:

Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro.

Art. 2.º As instituições públicas e privadas, no âmbito do Município, deverão promover ações que visem:

I – difundir o sistema Braille como sistema próprio de escrita e leitura das pessoas cegas, estimulando a produção de textos Braille que facilitem a comunicação, o acesso à informação e o entendimento;

II – desenvolver programas e ações na área da saúde ocular e da prevenção à cegueira, possibilitar o acesso a medicamentos de uso continuo, prótese ocular e bengalas;

III – promover a informação, capacitação e sensibilização dos profissionais das diversas áreas para atuarem junto às pessoas com deficiência visual;

IV – realizar palestras educativas junto aos familiares, bem como campanhas públicas na mídia em geral, que esclareçam quanto às potencialidades, direitos e deveres das pessoas com deficiência visual;

V – promover cursos que qualifiquem as pessoas com deficiência visual para o mercado de trabalho.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 30 de agosto de 2011.

(*) Republicada nos termos do art. 45, II da Lei Orgânica do Município de Manaus com a
promulgação do Art. 2.º, vetado pelo Prefeito de Manaus e cujo veto foi rejeitado pela
Câmara Municipal de Manaus.

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