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domingo, 31 de julho de 2011

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INSTITUI no calendário oficial do município de Manaus a Semana de Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, e dá outras providênc

LEI N° 691 ,DE 11 DE MARÇO DE 2003

INSTITUI no calendário oficial do município de Manaus a Semana de Prevenção
Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Passa a fazer parte do calendário oficial do município de Manaus, a Semana de Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, que deverá realizar-se na 2a semana de agosto.
Art. 2°. Na Semana de Prevenção Contra o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes, o poder público municipal, em conjunto com a coletividade, em especial com a Secretaria Municipal da Infância e da Juventude, fica autorizado a promover eventos e atividades que visem informar a população sobre maneiras de prevenção contra o desaparecimento de crianças e adolescentes, bem como as medidas a serem tomadas quando da ocorrência do fato.
Parágrafo Único – OS eventos e atividades destinados às crianças, serão realizados precipuamente nas Instituições de ensino, não sendo vedada a realização em local diverso, a critério da Comissão Especial.
Art. 3°. VETADO
I - VETADO
II - VETADO
III - VETADO
Art. 4°. As entidades civis que estiverem interessadas em compor a Comissão Especial para participação na organização da Semana de Prevenção, deverão inscrever-se, junto à Secretaria Municipal da Infância e Juventude, durante os meses de março e abri11.03.03l da cada ano.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 11 de março de 2003.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 12 de março de 2003.

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