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domingo, 31 de julho de 2011

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ESTIPULA sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de violência e discriminação contra a mulher no Município de Manaus e

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 095, DE 17/ 06/ 2003

ESTIPULA sanções a estabelecimentos comerciais e industriais que praticarem atos de violência e discriminação contra a mulher no Município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1° - O Município de Manaus adota como princípio a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, coibindo toda e qualquer prática ou forma de opressão, discriminação e violência cometidas contra a mulher em função do seu sexo.
Art. 2° - Dentro de sua competência, o Poder Executivo penalizará todo estabelecimento da área de serviços, comércio e indústria que por atos de seus proprietários ou prepostos discriminem mulheres em função de seu sexo, ou contra elas adotem atos de coação ou violência.
Art. 3° - Serão aplicadas como penalidade exclusiva ou cumulativamente:
I - Advertência;
II - Multa;
III - suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV - Cassação do alvará de funcionamento.
§ 1° - A multa estabelecida será de 10 a 100 UFIR’s ou índice equivalente que venha a substituir;
§ 2° - A autoridade administrativa responsável
pela aplicação da multa deverá aumentá-la conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
Art. 4° - O contencioso administrativo decorrente das penalidades previstas obedecerão aos procedimentos e prazos previstos em Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 17 de junho de 2003


Publicada no;
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 23 de junho de 2003.

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