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domingo, 31 de julho de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade por parte do Departamento de Trânsito da EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos – de colocar sinalização de pa

LEI N° 648 , DE 04 DE abril DE 2002

DISPÕE sobre a obrigatoriedade por parte do Departamento de Trânsito da
EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos – de colocar sinalização de parada obrigatória nos cruzamentos com ladeiras.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, § 7o, da Lei Orgânica do Município de Manaus de 05.04.90.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo rejeitou as Razões de Veto n° 013/2002, e eu promulgo o Projeto de Lei n° 094/2001, com a redação dada por aquela Casa de Vereadores.

LEI:

Art. 1° - Fica o departamento de Trânsito da EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos – com a responsabilidade de sinalizar, com parada obrigatória, todos os cruzamentos que possuam ladeiras.
Art. 2° - De acordo com o Código Nacional de Trânsito, esta sinalização deverá ser colocada em forma de placa classificada no conjunto de sinais de advertência.
Parágrafo Único – Esta sinalização tem por finalidade alertar os usuários da via para condições potencialmente perigosas, indicando sua natureza.
Art. 3° - A forma padrão do sinal de advertência é quadrada, devendo uma das diagonais ficar na posição vertical.
Art. 4° - A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como a localização da colocação das placas de sinalização, é de responsabilidade da EMTU – Empresa Municipal de Transportes Urbanos.
Art. 5° - Revogam-se as disposições contrárias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 04 de abril de 2002.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 05 de abril de 2002.

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