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domingo, 31 de julho de 2011

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Interpretado disponível

LEI N.º 873, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Interpretado disponível para consulta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais situados no Município manterão exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Interpretado, Lei nº. 8078, de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se estabelecimento comercial aquele que desenvolva atividade de distribuição e comercialização de produto ou prestação de serviços.
§ 2º O exemplar a que se refere o caput poderá ser solicitado pelo cliente ao funcionário encarregado de atendimento.
Art. 2º É obrigatória nos estabelecimentos a que se refere o § 1º do art. 1º, a afixação de placa junta ao caixa, em local visível e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: Este estabelecimento possui exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor Interpretado, Lei n. 8078 de 11 de setembro de 1990, disponível para consulta.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I - Notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração;
II - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade de infração, a vantagem auferida a condição econômica do fornecedor e prestador de serviço, será aplicada mediante procedimento administrativo e que será em montante não inferior a 10 (dez) e não superior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), ou indique equivalente que venha a substituí-lo;
III - A multa prevista no inciso II, cobrada em dobro, nas reincidências subseqüentes. Para efeitos do disposto no caput considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de trinta dias após a aplicação da multa prevista no inciso II.
IV - Cassação do respectivo alvará;
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo regulamentar, através do órgão competente, a aplicação do artigo anterior e dos seus respectivos incisos.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 02 de setembro de 2005.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.09.2005 Nº 1319 ANO VI)

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