Header Ads

DISPÕE sobre a livre organização dos estudantes do ensino fundamental do sistema de ensino municipal e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 063, DE 13/12/2001

DISPÕE sobre a livre organização dos estudantes do ensino fundamental do sistema de ensino municipal e dá outras providências.

Art. 1° - Assegura, nas escolas de ensino fundamental municipal, a organização livre de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.

Art. 2° - Compete exclusivamente aos estudantes a definição das formas, critérios, estatutos e demais questões referentes à organização dos grêmios estudantis.

Parágrafo Único - Fica vedada a interferência direta ou indireta da instituição de ensino no respectivo grêmio estudantil.

Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino assegurarão dependência para funcionamento, assim como espaço e equipamentos para divulgação das atividades do grêmio estudantil em local de grande circulação de alunos.

Parágrafo Único - Fica assegurada a livre circulação e expressão dos representantes das entidades estudantis, seja a nível local, regional e nacional.

Art. 4° - Fica garantida a matrícula dos membros dos grêmios estudantis, salvo livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados.

Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de dezembro de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 415 de 17 de dezembro de 2001

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.