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domingo, 31 de julho de 2011

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DISPÕE sobre a livre organização dos estudantes do ensino fundamental do sistema de ensino municipal e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 063, DE 13/12/2001

DISPÕE sobre a livre organização dos estudantes do ensino fundamental do sistema de ensino municipal e dá outras providências.

Art. 1° - Assegura, nas escolas de ensino fundamental municipal, a organização livre de Grêmios Estudantis, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.

Art. 2° - Compete exclusivamente aos estudantes a definição das formas, critérios, estatutos e demais questões referentes à organização dos grêmios estudantis.

Parágrafo Único - Fica vedada a interferência direta ou indireta da instituição de ensino no respectivo grêmio estudantil.

Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino assegurarão dependência para funcionamento, assim como espaço e equipamentos para divulgação das atividades do grêmio estudantil em local de grande circulação de alunos.

Parágrafo Único - Fica assegurada a livre circulação e expressão dos representantes das entidades estudantis, seja a nível local, regional e nacional.

Art. 4° - Fica garantida a matrícula dos membros dos grêmios estudantis, salvo livre opção do aluno ou do responsável nos mesmos estabelecimentos em que estejam matriculados.

Art. 5° - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de dezembro de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 415 de 17 de dezembro de 2001

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