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domingo, 31 de julho de 2011

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DISPÕE sobre a destinação de espaço, no interior de veículos de transporte coletivo para fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas.

LEI N° 600 DE 02 DE JULHO D E 2001

DISPÕE sobre a destinação de espaço, no interior de veículos de transporte coletivo para fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1°. Os veículos destinados ao transporte coletivo, de qualquer espécie, no âmbito do Município de Manaus, reservarão, a partir da vigência desta Lei, espaço, em seu interior, para a fixação de cartazes sobre crianças desaparecidas.

Art. 2o. Os cartazes devem ser afixados em local de fácil visualização, com o objetivo de dar a maior publicidade possível aos casos de desaparecimento.

Art. 3o. A confecção desses cartazes caberá ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Manaus, da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou de qualquer outra entidade, inclusive representativa da sociedade que se dedique à busca de crianças desaparecidas.

Art. 4o. Fica a critério de qualquer empresa ou particular que atue no transporte coletivo aceitar cartazes com mais de 25 centímetros de largura por 40 centímetros de altura.

Art. 5o. Tais cartazes devem ser confeccionados com base em cores que chamem, efetivamente, a atenção do público, e contenham as informações precisas sobre a pessoa desaparecida.

§ 1°. As informações conterão, obrigatoriamente o nome da criança desaparecida , sua idade, data e local de desaparecimento e telefones públicos ou particulares, para contatos, e, se for o caso, orientações sobre medicamentos que a mesma use em algum tipo de tratamento.
§ 2o. Podem conter, ainda, a critério de quem os confecciona, os nomes dos pais e alguma mensagem relacionada a necessidade de seu encontro.

Art. 6o. As empresas ou particulares que se negarem a afixar tais cartazes serão punidas com a multa de 300 UFIR’s.
§ 1°. Esse valor será dobrado em caso de reincidência.
§ 2o. Se a reincidência abranger mais do que três casos, o Executivo Municipal decidirá pela cassação da concessão, ou permissão, e até mesmo pela cassação do alvará de funcionamento.

Art. 7o . Revogam-se todas as disposições em
contrário.

Art. 8o . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 02 de julho de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 303 de 03 de julho de 2001

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