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domingo, 31 de julho de 2011

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DISPÕE sobre consignação em folha de pagamento dos servidores Municipais e dá outras providências.

LEI N.º 871, DE 25 DE JULHO DE 2005

DISPÕE sobre consignação em folha de pagamento dos servidores Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os servidores públicos municipais regidos pelas Leis ns. 1.118/71 e 336/96, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em contrato.
Parágrafo único. O desconto que trata este artigo incidirá sobre a remuneração do servidor até o limite de trinta por cento, excluindo-se:
I - diárias;
II - salários-família;
III - gratificação natalina;
IV - adicional de férias correspondente a um terço sobre a remuneração.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - consignado: servidor público de que trata o art.1º;
II - instituição consignatária: a instituição autoriza a conceder consignação compulsória ou facultativa, mencionados no caput do art. 1º;
III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial;
IV - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração;
V - as consignações compulsória e facultativa estão previstas no Decreto nº. 7.717, de 29 de dezembro de 2004.
Art. 3º Considera-se, para fins desta Lei, obrigações do Município:
I - prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do primeiro, as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;
II - efetuar os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previsto.
§ 1º Deverá ser informado no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.
§ 2º Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venha a ser autorizados posteriormente.
Art. 4º Independentemente do contrato ou convênio entre o consignatário e o consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do servidor deve ser atendido, com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o pleito.
Art. 5º A consignação será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o servidor, observadas as demais disposições desta Lei.
Parágrafo único. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por instituição consignatária de sua livre escolha.
Art. 6º O Município será o responsável pelas informações prestadas, pela retenção dos valores devidos e pelo repasse às instituições consignatárias, o qual deverá ser realizado até o quinto dia útil após a data de pagamento de sua remuneração mensal.
Parágrafo único.
O Município não será co-responsável pelo pagamento das consignações, mas responderá sempre, como devedor principal e solidário, perante a instituição consignatária, por valores a ela devidos, em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei, que deixarem, por sua falha ou culpa, de serem retidos ou repassados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.


Manaus, 25 de julho de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus
ROBERTOAUGUSTORODRIGUES CAMPAINHA
Secretário-Chefe do Gabinete Civil
ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Procurador-Geral do Município

Publicada no:
(D.O.M. 28.07.2005 Nº 1290 ANO VI)

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