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domingo, 31 de julho de 2011

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DISPÕE sobre a coleta de lixo no sistema de transporte coletivo de Manaus, e dá outras providências.

LEI N° 602, DE 09 DE JULHO DE 2001


DISPÕE sobre a coleta de lixo no sistema de transporte coletivo de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1°. Nenhum ônibus, integrado ou não ao sistema de transporte coletivo de Manaus, circulará sem que sejam mantidos, no seu interior, pelo menos dois depósitos de lixo, para atender ao usuário.
§ 1°. Esses depósitos serão colocados junto à porta de saída em lugar de fácil acesso, onde as pessoas possam colocar lixo comum.
§ 2°. As dimensões de tais depósitos serão definidas, de forma administrativamente, pela Prefeitura Municipal, em condições de não incomodar os passageiros.
§ 3°. Depósitos também poderão ser colocados em terminais e paradas de ônibus, com o mesmo objetivo social.

Art. 2°. O Executivo manterá contatos, ou convênios, com outros órgãos, públicos ou privados, para a manutenção desse serviço.

Art. 3°. Para minimizar custos, os depósitos poderão conter publicidade comercial, ficando a disposição desse item a cargo das empresas concessionárias.

Parágrado Único – Não se permitirá propaganda envolvendo fumo, bebidas alcoólicas de qualquer espécie ou, ainda, de cunho político ou ofensivo aos costumes.

Art. 4°. Para cumprimento desta lei, a municipalidade não poderá destinar recursos especiais ou além do que está orçado para o setor, salvo resultantes de convênios.

Parágrafo Único – As despesas correrão, também, por conta das concessionárias, observadas, entretanto, as condições dos convênios, doações particulares, etc

Art. 5°. O Executivo Municipal, através do órgão competente pelo transporte coletivo, adotará as providências necessárias para a fiscalização devida, inclusive, e com prioridade, na apuração de denúncias formuladas pelos usuários.

Art. 6°. Em caso de coletivos flagrados sem o depósito de lixo, as concessionárias serão multadas 10 UFM’s, por cada veículo flagrado.

Parágrafo Único – Na reincidência, a multa será cobrada em dobro, implicando, no segundo caso de reincidência, na apreensão do veículo e liberação apenas depois do pagamento das multas.

Art. 7°. Quando necessário, o espaço, em tais depósitos, serão utilizados, com prioridades, com publicidade relacionada a campanhas sociais, especialmente de saúde.

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 09 de julho de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 308 de 10 de julho de 2001

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