Common

domingo, 31 de julho de 2011

Filled Under: , , , , ,

DISPÕE sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:

LEI N° 080, DE 19/07/2002


DISPÕE sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências


Art. 1° - O Executivo Municipal implantará, com a maior brevidade possível, a Campanha Permanente de Incentivo à Arborização de Manaus, voltada, principalmente, para a arborização de ruas, praças e jardins.
§ 1° - No desenvolvimento dessa campanha, a Prefeitura Municipal de Manaus utilizará a estrutura atualmente existente, vedando-se a utilização de verbas específicas nessa estrutura.
§ 2° - Poderá, entretanto, firmar convênios, com entidades governamentais ou não, para dinamizar a arborização em nossa capital.

Art. 2° - O Executivo colocará à disposição das pessoas interessadas em arborizar locais públicos e particulares, desde que em condições apropriados, mudas de árvores e plantas ornamentais, que serão cedidas gratuitamente.

Parágrafo Único - A Prefeitura, em razão de conveniências ocasionais, poderá limitar a doação das mudas a cada pessoa, estabelecendo critérios para isso.

Art. 3° - Trinta por cento das mudas deverão ser de árvores frutíferas, escolhidas entre as mais resistentes ao ambiente urbano.

Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Manaus, dentro de suas possibilidades e em consonância com a Lei Orgânica, incentivará eventos e promoções públicas ou particulares a respeito do assunto sobre qual versa a presente lei.

Art. 5° - O munícipe interessado poderá assumir a responsabilidade pelo plantio em sua calçada ou jardim de recuo da residência, desde que haja condições para tal.

Art. 6° - Em todos os casos, a poda e o corte das árvores somente ocorrerão com a permissão do órgão municipal competente.

Art. 7° - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
sua publicação.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002

0 comentários:

Postar um comentário