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domingo, 31 de julho de 2011

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Criação do Serviço de Banco de Leite na Cidade de Manaus e dá outras providências.

LEI N° 603, DE 12 DE JULHO DE 2001


DISPÕE sobre a criação do Serviço de Banco de Leite na Cidade de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV,da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:


Art. 1°. - Fica criado o Banco de Leite em Manaus, de acordo com os critérios estipulados em processo de autotransfusão, conforme os critérios técnicos estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde e utilizados na alimentação de recém natos.

Art. 2°. - Fica o Poder Público Municipal, através da Secretaria de Saúde – SEMSA, responsável em assegurar o cumprimento da presente Lei.

Art. 3°. - Também caberá a SEMSA viabilizar campanhas de conscientização sobre a importância do aleitamento materno e a doação do leite para formação do Banco.

Art. 4°. - A SEMSA deverá, ainda, prover orientação técnica e científica para instalação de equipamento necessário ao funcionamento desse serviço.

Art. 5°. - Ao Conselho Municipal de Saúde caberá a fiscalização da correta aplicação da presente Lei e de seu regulamento.

Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.


Manaus, 12 de julho de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 311 de 13 de julho de 2001

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