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domingo, 31 de julho de 2011

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CRIA a zona de prioridade turística no centro da cidade de Manaus e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 045, DE 09/08/2000

CRIA a zona de prioridade turística no centro da cidade de Manaus e dá outras providências.

Art. 1° - Fica criada a Zona Urbana de Prioridade Turística no centro da cidade de Manaus, num raio de 02 (dois) quilômetros, a partir do cruzamento das avenidas Sete de Setembro e Eduardo Ribeiro.
Art. 2° - Os proprietários das edificações situadas nesse diâmetro ficam obrigados a obedecer normas de orientação turística.
§ 1° - Os prédios com 02 (dois) andares ou mais, edificados nesse perímetro, deverão ser pintados com motivos regionais ou Seguirão padrão de cor estabelecidos pela Empresa Municipal de Urbanização.
I - Estão isentos da pintura prédios construídos com revestimento em cerâmica, azulejos ou similares.
II - Os proprietários dos prédios com utilização comercial e industrial, localizados nesse perímetro, que não cumprirem a padronização não receberão o alvará de funcionamento, no ano imediatamente posterior àquele em que ocorrer a infração.
§ 2° - As residências localizadas nesse perímetro estão isentas da padronização, mas deverão ser pintadas, a título de manutenção e preservação, de dois em dois anos.
I - Estão isentas residências construídas com revestimento em cerâmica, azulejo ou similares.
Art. 3° - Os prédios e residências localizados nesse perímetro passarão por avaliação bianual do Poder Executivo Municipal, para verificar se estão enquadrados nas normas da portaria de que trata o Artigo 2°.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal terá um prazo de 120 dias para implementar esta legislação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.


Manaus, 09 de agosto de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 15 de agosto de 2000.

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