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domingo, 31 de julho de 2011

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CRIA o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, e dá outras providências.

LEI N° 687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002


CRIA o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1°. Fica criado o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, entidade de direito público interno sob a forma de autarquia municipal, responsável pelo gerenciamento do Sistema Municipal de Planejamento Urbano, com sede e foro na cidade de Manaus, competindo-lhe:
I - definir as diretrizes do desenvolvimento urbano do Município;
II - planejar e ordenar o uso e a ocupação do solo;
III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar os planos, programas e projetos urbanos, assim como sua permanente revisão e atualização;
IV - organizar, implantar e manter o Sistema de Informações para o Planejamento;
V - articular ações com os demais órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e com outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;
VI - firmar convênios ou acordos públicos e privados para a viabilização de planos, programas e projetos;
VII - definir os valores básicos para cálculo de contrapartida nos processos de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso;
VIII - convocar os Conselhos e demais integrantes do Sistema Municipal de Planejamento Urbano para debater e opinar sobre temas relacionados ao desenvolvimento urbano de Manaus;
IX - definir e expedir as diretrizes para o uso e parcelamento do solo, o traçado das quadras e lotes, do sistema viário, dos espaços livres e de preservação, e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários;
X - promover o planejamento do sistema viário e de trânsito;
XI - promover estudos, elaborar projetos e emitir pareceres sobre a sinalização urbana;
XII - emitir pareceres sobre situações da legislação urbanística;

XIII - propor e analisar as áreas mais adequadas para implantação de equipamentos urbanos e comunitários e conjuntos habitacionais;
XIV - planejar, promover, coordenar e elaborar projetos e programas de obras de desenvolvimento social, educacional, de saúde e de infra-estrutura urbana, observando a sua compatibilização com o crescimento da cidade;
XV - promover estudos e elaborar projetos e planos setoriais de recuperação e revitalização de áreas e vias públicas;
XVI - elaborar e/ou analisar projetos de equipamento e mobiliário urbano;
XVII - promover estudos de pesquisas no campo
do planejamento urbano e do direito urbanístico;
XVIII - coordenar levantamento de uso e ocupação do solo para fins de cadastro técnico;
XIX - elaborar, analisar, viabilizar e aprovar projetos arquitetônicos a serem implementados no município, tanto residenciais quanto comerciais, industriais e institucionais;
XX - disciplinar a utilização dos espaços urbanos do Município de Manaus;
XXI - realizar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal ou conferidas por lei.

Parágrafo Único. O Sistema de Informações para o Planejamento constitui ferramenta facilitadora para a tomada de decisão e atualização permanente do Plano Diretor Urbano Ambiental e dos processos de planejamento e gestão da Administração, bem como a base do estabelecimento das iniciativas de democratização da informação junto à sociedade.

Art. 2°. Compõem o Sistema Municipal de Planejamento Urbano:
I - os órgãos da Administração Direta e Indireta;
II - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
III - a Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano.

Art. 3°. Os órgãos da administração direta e indireta deverão apoiar o Sistema Municipal de Planejamento urbano mediante o desenvolvimento das seguintes atividades:
I - apoio técnico de caráter interdisciplinar, na realização de estudos e pesquisas destinados a dar suporte ao planejamento;
II - levantamento de dados e fornecimento de informações técnicas relacionadas à área de atuação específica, destinadas a alimentar o Sistema de Informações para o Planejamento;
III - integrar grupos de trabalho ou comissões técnicas responsáveis pela elaboração e implementação de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Art. 4°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU - é o órgão técnico disciplinar e deliberativo sobre as questões relativas aos sistemas, serviços e ordenação do espaço urbano do Município de Manaus, exercendo suas atribuições na forma estabelecida no artigo 221 da Lei Orgânica do Município de Manaus, competindo-lhe ainda:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor Urbano e Ambiental de Manaus;
II - deliberar, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre projetos de lei, planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano de Manaus;
III - deliberar sobre a programação de investimentos que viabilizem as políticas de desenvolvimento urbano e ambiental;
IV - deliberar sobre propostas oriundas do Instituto Municipal de Desenvolvimento Urbano, quanto ao aperfeiçoamento dos instrumentos de planejamento e gestão da cidade;
V - aprovar pareceres elaborados pela Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano;
VI - aprovar projetos especiais de empreendimentos de impacto urbano;

VII - aprovar os planos de aplicação do Fundo de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo Único. O “quorum” das reuniões plenárias do CMDU será de 1/3 (um terço) de seus membros para a abertura das sessões e de maioria qualificada para deliberação.
Art. 5°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano atuará como gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e como última instância de recurso nas matérias relacionadas à aplicação da legislação urbanística e edilícia do Município.

Art. 6°. A Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano, vinculada a estrutura do Sistema Municipal de Planejamento Urbano, criada em caráter permanente, possui as seguintes atribuições:
I - examinar e apresentar justificativas técnicas sobre a aplicação dos instrumentos de intervenção, inclusive a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Alteração de Uso e sobre outras matérias relativas ao desenvolvimento urbano, nos termos da legislação vigente;
II - opinar sobre matérias específicas estabelecidas na legislação que complementar o Plano Diretor Urbano e Ambiental;
III - participar da elaboração de programas, planos e projetos previstos no Plano Diretor da cidade.
§ 1°- A Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano será integrada por representes dos seguintes órgãos da administração direta e indireta do Município de Manaus:
I - Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB;
II - Empresa Municipal de Urbanização – URBAM;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEDEMA;
IV - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento Básico e Serviços Públicos – SEMOSB;
V - Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU;
VI - Fundação Municipal de Turismo – MANAUSTUR;
VII - Procuradoria Geral do Município – PGM.
§ 2° A Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano será presidida pelo titular do órgão gerenciador do Sistema Municipal de Planejamento Urbano.

Art. 7°. O patrimônio do IMPLURB é composto de:
I - bens móveis e imóveis;
II - bens que vier a adquirir, a qualquer título.
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - doações, na forma da legislação;
III - receitas provenientes de prestações de serviços a terceiros;
IV - transferências consignadas nos orçamentos do Município;
V - receitas patrimoniais;
VI - recursos provenientes de convênios com entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras;
VII - quaisquer outros recursos para atender a sua finalidade.

Art. 8°. Constituirão recursos do Instituto Municipal de Planejamento Urbano:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas;
II - doações, na forma da legislação;
III - receitas provenientes de prestações de serviços a terceiros;
IV - transferências consignadas nos orçamentos do Município
V - receitas patrimoniais;
VI - recursos provenientes de convênios com entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras;
VII - quaisquer outros recursos para atender a sua finalidade.

Art. 9.°. São órgãos do IMPLURB:
I - presidência;
II - quatro diretorias, nas áreas de Planejamento, Operações, Projetos Especiais e Administração e Finanças.
§ 1° O Presidente do IMPLURB tem responsabilidades, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal;
§ 2° Os Diretores do IMPLURB têm responsabilidades, prerrogativas e remuneração de Subsecretário Municipal;
§ 3° A Diretoria de Habitação da URBAM passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente - SEDEMA -, na qualidade de Subsecretaria de Habitação.

Art. 10. Ficam criados, na forma do Anexo I desta Lei, os cargos em comissão que compõem a estrutura do IMPLURB.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de sessenta dias, editar atos que venham a:
I - instituir a estrutura organizacional complementar do IMPLURB;
II - instituir o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do IMPLURB.

Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na forma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único. O montante do Crédito Adicional em questão não onera o limite estabelecido no inciso III, do artigo 22, da Lei Municipal n.° 666, de 29 de agosto de 2002.

Art. 13. Fica extinta a Empresa Municipal de Urbanização – URBAM.
§ 1° O Chefe do Executivo Municipal deverá compor Comissão Especial para o fim estabelecido no
“caput”, responsável pela coordenação do trabalho, bem como a elaboração de todos os atos pertinentes.
§ 2° A Comissão de que trata o parágrafo anterior deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação do Decreto de constituição da mesma.
§ 3° O Chefe do Executivo Municipal poderá, mediante ato próprio, estabelecer qual o órgão ou entidade da estrutura administrativa municipal substituirá a Empresa Municipal de Urbanização nos órgãos colegiados que integra, de acordo coma legislação vigente.

Art. 14. Extinguindo-se por qualquer motivo o IMPLURB, os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município de Manaus.

Art. 15. O Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB -, gozará dos privilégios, isenções e demais vantagens conferidas ao Município de Manaus quanto a seus bens, serviços e ações.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de dezembro de 2002


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 656 de 16 de dezembro de 2002

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