domingo, 31 de julho de 2011

LEI N° 708, DE 18 DE AGOSTO DE 2003

CRIA o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - Fica instituído, em caráter permanente, para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania, a quem ficará vinculado para efeitos administrativos e financeiros, o Conselho de
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), como órgão deliberativo, normativo e consultivo, no âmbito do setor primário da economia das áreas urbanas e rurais situadas no território do Município de Manaus.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de presidido pelo Secretário Municipal de Assistência Social e de Cidadania, o qual contará com o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva Municipal do CMDRS, cujo Secretário Executivo deverá ser designado por ato próprio do referido titular.
Art. 2° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMDRS:
I - Planejar e implantar a política desenvolvimento agropecuário compatível com a conservação do meio ambiente e preservação do solo, conforme legislação em vigor;
II - Fortalecer o desenvolvimento rural sustentável do Município, através de ações em parcerias entre os Poderes Executivos Municipal, Estadual e Federal, garantindo as ações do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e outros;
III - Solicitar assessoria técnica para acompanhar atividades de armazenamento e o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, estimulando o combate biológico às pragas, adubação orgânica, produtos e subprodutos;
IV - Incentivar e propor a pesquisa técnicocientífica;
V - Orientar os produtos rurais nas diversas formas associativas e promover a capacitação através dos serviços de extensão rural;
VI - Apoiar e desenvolver infra-estrutura física, social e de serviços que garanta a produção, armazenamento e crie condições de permanência do homem no campo, tais como: eletrificação, estradas , irrigação, drenagem, armazéns, crédito fácil, produção e distribuição de mudas e sementes, reflorestamento, educação, saúde e lazer, entre outros;
VII - Considerar o serviço de extensão rural como instrumento prioritário da política agrícola;
VIII - Estimular a participação efetiva nos setores de produção, envolvendo produtos e subprodutos rurais, bem como os setores de comercialização, de serviços e transportes;
IX - Propor programas com incentivos específicos para fortalecimento do pequeno e médio produtor rural;
X - Apoiar uma política de produção para o Município, com ênfase na geração de renda e acesso à terra;
XI - Garantir a participação dos produtores nas decisões de interesse do setor primário, junto ao Poder Constituído; XII - Propor critérios para a programação e para execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, DO FUNCIONAMENTO E DA
COMPOSIÇÃO
Art. 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) será integrado por representantes do Poder Executivo Municipal, de órgãos integrantes do Serviço Público Estadual e Federal, das organizações da sociedade civil, das organizações de agricultura familiar e das entidades beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e do PRONAF, discriminados conforme abaixo:
I - Órgãos do Poder Executivo Municipal:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e da Cidadania (SEMASC);
b) Secretaria Municipal de Abastecimento, Mercados e Feiras (SEMAF);
c) Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEDEMA);
e) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
II - Entidades pertinentes ao Governo do Estado do Amazonas:
Amazonas (IDAM)
III - Entidades Pertinentes à União:
a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
c) Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA);
d) Universidade Federal do Amazonas (UFAM);
e) Delegacia Federal da Agricultura no Amazonas;
f) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA);
g) Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia
(INPA).
IV - Representantes da Sociedade Civil:
a) Banco da Amazônia S/A;
b) Banco do Brasil S/A;
c) Caixa Econômica Federal (CEF);
d) Serviço Brasileiro de Apoio à Média e
Pequena Empresa (SEBRAE)
e) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manaus;
f) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Amazonas (FETAGRI).
V - Membros das Comunidades rurais, e de Organizações Não-Governamentais (ONG):
a) Colônia dos Pescadores Z 12 de Manaus;
b) Agência Regional de Comercialização do Amazonas (ARCO/AM);
c) Pastoral da Terra;
d) Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira –COIAB;
e) Comunidade Rural do Puraquequara;
f) Comunidade Rural do Tarumã Mirim;
g) Comunidade Rural da BR-174;
h) Comunidade Rural de Terra Preta;
i) Comunidade Rural do Tupé;
j) Comunidade Rural do Rio Cueiras;
k) Comunidade Bom Sucesso;
l) Comunidade Rural da AM/010;
m) Comunidade Rural Nossa Senhora de Fátima.
Parágrafo 1° - Os representantes das sociedades civis de que trata o inciso III, para o exercício do cargo de Conselheiros Titulares e Suplentes do CMDRS, serão credenciados e indicados pelos respectivos presidentes ou representantes legais.
Parágrafo 2o – Os representantes das comunidades rurais e das entidades não-governamentais serão escolhidos em assembléias gerais das respectivas entidades, e indicados pelos respectivos representantes legais.
Parágrafo 3o – As funções exercidas pelos Conselheiros do CMDRS serão consideradas de relevante interesse público, não sendo o seu exercício remunerado, sob qualquer forma ou pretexto.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° - O CMDRS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I - O órgão de deliberação máxima é a plenária;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinária, bimestral e extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples dos Conselheiros;
III - Para a realização das sessões será necessária a presença da maioria dos membros do CMDRS, que deliberará pela maioria simples dos presentes;
IV - As decisões do CMDRS, serão tomadas públicas pelos meios de comunicação existentes.
Art. 5° - A Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania - SEMASC, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMDRS.
Art. 6° - Para manter o desempenho de suas funções o CMDRS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do CMDRS, as instituições formadas de recursos humanos para o setor agropecuário e as entidades representativas de profissionais da área, sem embargos das suas condições de membros;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições especializadas para assessorar o CMDRS em assuntos específicos;
III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMDRS e outras instituições, para promover debates e emitir pareceres a respeito de assuntos específicos.
Art. 7° - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do CMDRS, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único – As resoluções do CMDRS, bem como os temas trabalhados em plenária, reuniões de diretoria e comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 8° - O CMDRS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 9° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para promover as despesas com a Instalação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 18 de agosto de 2003.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 19 de agosto de 2003.

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