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domingo, 31 de julho de 2011

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CONSIDERA de valor histórico – cultural o acervo do arquivo público e histórico de Manaus e dá outras providências.

LEI N° 677, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002


CONSIDERA de valor histórico – cultural o acervo do arquivo público e histórico de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e
eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1.° Fica por esta Lei, considerado de valor histórico e cultural o acervo do arquivo público de Manaus.

Art. 2.° O Poder Executivo tomará as providências que julgar necessárias, inclusive regulamentar a presente Lei, no sentido de dar proteção ao acervo e normatizar o seu uso, preservando-o contra a ação do tempo e de pessoas, tudo dentro da competência estabelecida na mencionada Lei complementar.

Art. 3.° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4.° Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 22 de novembro de 2002.


ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial nº 642 de 26 de novembro de 2002

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