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domingo, 31 de julho de 2011

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CONCEDE pensão especial ao Senhor Nestor José Soeiro do Nascimento, e dá outras providências.

LEI N° 686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

CONCEDE pensão especial ao Senhor Nestor José Soeiro do Nascimento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:
Art. 1°. Fica concedida a pensão vitalícia mensal ao Senhor Nestor José Soeiro do Nascimento no valor de R$ 800,00 (oitocentos centos).
Art. 2°. Os recursos para fazer frente à despesa, correrão a cargo e às expensas do Tesouro Municipal, consignado anualmente no orçamento do Município de Manaus.
Art. 3°. A pensão deverá ser atualizada pelos mesmos índices e condições estabelecidas aos servidores públicos.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de dezembro de 2002.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 16 de dezembro de 2002.

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