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domingo, 31 de julho de 2011

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ALTERA a redação do Artigo 18 da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, alterado pela Lei 630, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do serv

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 192, § 2°, do Regimento Interno:


LEI N° 081, DE 19/07/2002


ALTERA a redação do Artigo 18 da Lei n° 590, de 13 de março de 2001, alterado pela Lei 630, que regulamenta a incorporação do tempo de serviço do servidor público municipal.

Art. 1° - modifique-se o caput do Art. 18 da Lei 590, de 13 de março de 2001, para a seguinte redação.
"Art. 18 - O servidor estatutário do Município, em atividade, que tenha exercido, no mínimo, 05 (cinco) anos continuados ou 10 (dez) intercalados, cargos em comissão ou função gratificada, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, e conte, no mínimo, com vinte e cinco anos de efetivo serviço público municipal, terá incorporado ao seu patrimônio individual o valor correspondente ao cargo comissionado ou função gratificada.
§ 1° - Se o servidor houver exercido cargos em comissão ou funções gratificadas diversas, poderá optar pela remuneração de maior valor, independentemente do período exercido.
§ 2° - O servidor público municipal, para gozar do direito a que se refere o caput deste artigo, deverá requerer por escrito ao órgão competente da administração, após preenchimento dos requisitos desta Lei".

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 19 de julho de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 557 de 22 de julho de 2002

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