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domingo, 31 de julho de 2011

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*ACRESCENTE-SE ao Art. 306, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Inciso VIII.

( * ) PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 21, de 25/02/2002

ACRESCENTE-SE ao Art. 306, da Lei Orgânica do Município de Manaus, Inciso VIII.

Art. 1° - Acrescente-se ao Art. 306, da LOMAN, Inciso VIII.
" Art. 306 - O Município, para execução dos Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo, deverá obedecer aos seguintes princípios:
VIII - para cada 10 (dez) casas, a colocação de um Coletor de Lixo Seletivo, com espaço separado para o lixo orgânico e para o lixo que pode ser reciclado ".

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de fevereiro de 2002

(*) Republicada por haver saído com incorreções no
D.O.M. do dia 04/03/2002.

Publicado no Diário Oficial nº 486 de 08 de abril de 2002

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