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domingo, 31 de julho de 2011

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ACRESCENTA o Artigo 20-A à LOMAN, altera redação do inciso XIX do Artigo 23, modifica redação do § 5° do Artigo 65, do Parágrafo Único do Artigo 90 e

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 33, DE 10/03/2003

ACRESCENTA o Artigo 20-A à LOMAN, altera redação do inciso XIX do Artigo 23, modifica redação do § 5° do Artigo 65, do Parágrafo Único do Artigo 90 e do Artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Manaus.
Art. 1° - A LOMAN passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 20-A:
“Art. 20-A - As deliberações da Câmara Municipal de Manaus e das suas Comissões se darão sempre por voto aberto. “
Art. 2° - O inciso XIX, do artigo 23 da LOMAN passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto aberto e pela maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei. “
Art. 3° - O artigo 38 da LOMAN passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38 - As sessões da Câmara Municipal serão sempre públicas, sendo vedada a realização de reunião secreta. “
Art. 4° - O § 5°, do artigo 65 da LOMAN passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5° - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta. “
Art. 5° - O Parágrafo Único do artigo 90 da LOMAN passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Na hipótese de a escolha recair em advogados não integrantes da categoria de procuradores do Município, a nomeação dependerá da aprovação prévia da Câmara Municipal, pelo voto aberto da maioria simples dos Vereadores.”
Art. 6° - Esta emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 10 de março de 2003


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 12 de março de 2003.

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