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domingo, 31 de julho de 2011

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Acrescenta o § 4° ao Artigo 257, da Loman

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 35, DE 27/ 06 /2003

ACRESCENTA o § 4° ao Artigo 257 da LOMAN.

Art. 1° - Acrescenta o § 4° ao Artigo 257, da Loman, como segue:
§ 4° - Nenhuma nova tecnologia poderá ser implantada no sistema de transporte coletivo do município de Manaus sem prévia autorização legislativa.”
Art. 2° - A presente Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 27 de junho de 2003

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 04 de julho de 2003.

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