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domingo, 31 de julho de 2011

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ACRESCENTA Inciso e Parágrafo ao Artigo 54 e modifica-se o Caput do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 131, do Regimento Interno, e 57, parágrafo 2°, da Lei Orgânica do Município de Manaus.

EMENDA À LOMAN N° 29, DE 05/12/2002

ACRESCENTA Inciso e Parágrafo ao Artigo 54 e modifica-se o Caput do Artigo 55 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

Art. 1° - Ao Artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Manaus fica acrescido mais um Inciso, que será o III e mais um Parágrafo que será o § 5°:

Art. 54 - O Vereador poderá licenciar-se:
I - ...............................
II - ...............................
III - “ Para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal”.
§ 1°- ..............................
§ 2°- .............................
§ 3°- ..............................
§ 4°- ..............................
§ 5°- “ O Vereador licenciado nos termos do inciso III não receberá remuneração e extinguir-se-á, também, sua Verba de Gabinete pelo tempo que perdurar sua licença”.

Art. 2° - Decorrentemente, modifica-se o caput do Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Manaus: Art. 55 - Onde se lê: No caso de vaga, licença superior a 120 dias, ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara. Leia-se: “No caso de vaga, licença superior a 120 dias, investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente ou licença para assumir na condição de suplente, conforme preceitua o Artigo 54, Inciso III, independentemente do tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal far-se-á a Imediata convocação do suplente pelo Presidente da Câmara".

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 05 de dezembro de 2002

Publicado no Diário Oficial nº 653 de 11 de dezembro de 2002

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