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domingo, 10 de abril de 2011

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TORNA obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas, e intolerânci

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 271, DE 06/04/2011.

TORNA obrigatório o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas, e intolerância à lactose na merenda escolar e creches municipais e dá outras providências.

Art. 1.º Torna-se obrigatório, na merenda escolar servida em todas as escolas e creches municipais, o oferecimento de alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes, hipertensão arterial, doenças celíacas, e intolerância à lactose.

Art. 2.º As Secretarias municipais de Educação (SEMED) e de Saúde (SEMSA) e o Conselho Municipal de Merenda Escolar (CAE-Manaus) ficarão encarregados de fiscalizar a observância do disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde providenciar, ao longo do ano, exames que detectem as doenças citadas nesta Lei, e a Secretaria de Educação de elaborar e distribuir os cardápios especiais para as crianças portadoras destas enfermidades.

Art. 3.º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação, observada a legislação relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.

Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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