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domingo, 10 de abril de 2011

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TORNA obrigatório o envio de informações escolares aos pais e/ou responsáveis de alunos das escolas públicas e particulares do município de Manaus e d

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 280, DE 06/04/2011.

TORNA obrigatório o envio de informações escolares aos pais e/ou responsáveis de alunos das escolas públicas e particulares do município de Manaus e dá outras providências.

Art. 1.º Todas as escolas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio da Rede Pública e Particular da cidade de Manaus deverão encaminhar informações escolares aos pais e/ou responsáveis legais sobre freqüência e rendimentos, bem como comunicados a respeito de reuniões de pais e mestres, execução de proposta pedagógica e calendário escolar.

Art. 2.º As escolas deverão manter o cadastro dos alunos atualizados para que as informações a respeito dos mesmos possam ser enviadas por meio das agências dos Correios, por meio da Internet (email), via fax e/ou similares.

Art. 3.º As informações de que trata o artigo 1.º deverão ser encaminhadas bimestralmente.

Art. 4.º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após sua publicação.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 06 de abril de 2011.

Publicada no Diário Oficial de Manaus, quinta-feira, 7 de abril de 2011 Edição 2661

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