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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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REGULAMENTA o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, criado pela Lei n° 722, de 04 de dezembro de 2003.


DECRETO N° 8.525 DE 21 DE JUNHO 2006

REGULAMENTA o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, criado pela Lei n° 722, de 04 de dezembro de 2003.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1° O Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza contábil, criado pela Lei Municipal n° 722 de 04 de dezembro de 2003, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças Públicas, fica regulamentado nos termos deste Decreto.

Art. 2° Os recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI serão aplicados com a finalidade de financiar as ações de preservação e conservação de áreas tombadas.

Parágrafo Único. É vedada a aplicação dos recursos financeiros do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI em despesas com pessoal e com serviços de atribuição do Município.

Art. 3° O Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI é constituído de recursos provenientes de:

I - dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II - receitas diretas provenientes de remuneração de capital, aluguéis, concessões de uso, resultados pecuniários de franqueamento público de imóvel e arrendamento de imóveis localizados na área do projeto ou em sua área de influência;

III - recursos provenientes de convênios;

IV - contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios;

V - produto de alienação de imóveis adquiridos com recursos do FUNPATRI;

VI - receitas financeiras;

VII - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VIII - receitas provenientes de serviços e eventos diversos;

IX - resgate de empréstimos concedidos a proprietários de imóveis privados restaurados com recursos do Programa Monumenta e/ou do FUNPATRI;

X - recursos provenientes de contribuição de melhoria gerada na área do projeto;

XI - recursos provenientes da outorga onerosa do direito de construir, aplicada na área do projeto, na forma de legislação específica e,

XII - outras receitas.

Parágrafo Único. Os recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI integrarão o orçamento do Município, com dotação própria.

Art. 4° Os recursos financeiros do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI serão depositados em conta corrente especial, aberta com finalidade específica e mantida em instituição financeira oficial designada pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas – SEMEF, integrante da estrutura da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único. O saldo positivo do FUNPATRI apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo FUNPATRI.

Art. 5° Os recursos provenientes das receitas relacionadas no artigo anterior serão aplicados, mediante decisão do Conselho Curador do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI, na preservação e conservação das áreas públicas, edificações e monumentos localizados na área de tombamento.

Parágrafo Único. Em caso de excesso dos recursos previstos no “ caput”, após a aplicação nas ações programadas nas áreas de tombamento, os saldos disponíveis serão aplicados na recuperação, preservação e conservação de outros bens, na seguinte ordem de prioridade:

I - tombados por decisão de autoridade federal e localizados na área do projeto;

II - de interesse histórico, situados na área do projeto e,

III - imóveis e monumentos situados na área de influência do projeto, nas mesmas condições neste estabelecidas.

Art. 6° Os recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI poderão ser utilizados para compor fundo de aval destinado à recuperação e reforma de imóveis privados tombados ou inventariados pelo ente responsável pelo patrimônio histórico federal e, havendo disponibilidade, para os demais imóveis tombados ou inventariados existentes no município.

Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI na forma prevista no “caput” deste artigo, observará os requisitos e condições fixados em regulamento específico expedido pelo Conselho Curador, cuja execução ficará a cargo do gestor.

Art. 7° Ficarão a cargo dos recursos do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI os ônus e encargos sociais decorrentes da arrecadação dos recursos.

Art. 8° O Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI terá como gestor o Titular da Pasta Municipal à qual se vincula e será administrado, conjuntamente, com o Conselho Curador.

Art. 9° O Conselho Curador será constituído por ato do Prefeito Municipal que nomeará seus integrantes, indicados na conformidade da Lei Municipal n° 722, que instituiu o Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI, e será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal da Cultura;

II - um representante do Ministério da Cultura;

III - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

IV - um representante da Secretaria de Cultura do Estado – SEC;

V - um representante do órgão municipal de patrimônio;

VI - dois representantes do empresariado, indicados na forma dos estatutos da entidade de classe respectiva, sendo um do comércio situado na área de investimento ou influência do Projeto e um da Indústria local de turismo receptivo;

VII - dois representantes da comunidade da área de investimento ou de influência do Projeto, sendo um dos moradores e um do artesanato ou da atividade cultural;

VIII - um representante das organizações não governamentais ligadas à preservação do patrimônio histórico e à promoção à cultura.

§ 1° A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de relevante interesse público.

§ 2° O mandato dos membros do Conselho Curador será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez e por igual período.

§ 3° O Conselho Curador será presidido por um de seus membros, eleito entre si e para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição, devendo a escolha recair, de forma alternada, entre representantes do setor público e do setor privado.

§ 4° As decisões do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 5° As reuniões do Conselho Curador ocorrerão ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocadas por seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 6° O funcionamento das reuniões do Conselho Curador será disciplinado por Regimento Interno que será elaborado e aprovado por seus membros.

Art. 10 Compete ao Conselho Curador do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI:

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FUNPATRI, segundo critérios definidos no âmbito do Programa MONUMENTA e em consonância com a política nacional de preservação do patrimônio histórico e cultural;

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI;

IV - exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do FUNPATRI, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins;

V - adotar as providências cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo;

VI - aprovar seu Regimento Interno.

Art. 11 As manifestações e deliberações do Conselho Curador do FUNPATRI serão enviadas ao Chefe do Executivo e publicadas em Diário Oficial ou em outro periódico de ampla circulação.

Art. 12 Cabe ao gestor do Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural – FUNPATRI:

I - praticar os atos necessários à gestão do FUNPATRI, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Curador;

III - elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Curador;

IV - submeter à apreciação e deliberação do Conselho Curador as contas relativas à gestão do FUNPATRI;

V - dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo Conselho Curador, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência.

Art. 13 O Plano de aplicação anual dos recursos financeiros do FUNPATRI será apresentado em audiência pública para debate e, posteriormente encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária para aprovação da Câmara Municipal.

Art. 14 A secretaria executiva do FUNPATRI será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças Públicas – SEMEF, que fornecerá o apoio técnico e administrativo necessário, cabendo-lhe:

I - elaborar a proposta do plano de aplicação de recursos financeiros a ser apreciada anualmente pelo Conselho Curador;

II - publicar em Diário Oficial ou em periódico de ampla circulação, as decisões, pareceres, manifestações e análises dos programas e projetos apoiados pelo FUNPATRI.

Art. 15 As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 16 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 21 de junho de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicado no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1509 segunda-feira, 26 de junho de 2006

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