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segunda-feira, 18 de abril de 2011

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REGULAMENTA o artigo 270 da Lei Orgânica do Município de Manaus

LEI N° 616, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001


REGULAMENTA o artigo 270 da Lei Orgânica do Município de Manaus.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Toda e qualquer mulher notoriamente grávida, terá direito a acesso diferenciado, pela porta dianteira, nos ônibus que circulam no município de Manaus.

Art. 2° - VETADO.

Art. 3° - VETADO.

Art. 4° - O não cumprimento das regras previstas na presente lei implicará em multa de 1000 UFIR’s ou até suspensão da concessão do serviço, na reincidência.

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 11 de outubro de 2001

Publicado no Diário Oficial nº 372 de 11 de outubro de 2001

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