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domingo, 10 de abril de 2011

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REGULAMENTA, na esfera Municipal, os dispositivos que regulam o abandono, previsto nos artigos 1275 e 1276 do Código Civil Brasileir

PROMULGAÇÃO


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos Termos dos Parágrafos 7° e 8°, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Manaus:


LEI N° 166, DE 13/09/2005


REGULAMENTA, na esfera Municipal, os dispositivos que regulam o abandono, previsto nos artigos 1275 e 1276 do Código Civil Brasileiro.

Art. 1° Perde-se a propriedade de imóvel urbano por abandono, independentemente de indenização, na forma do Código Civil Brasileiro.
Art. 2° Qualifica-se o imóvel urbano como abandonado quando a cessação dos atos de posse faz presumir de modo relativo a intenção do proprietário de não mais conservar o imóvel urbano em seu patrimônio e que não se encontra na posse de outrem.
Art. 3° O imóvel urbano abandonado será arrecadado como bem vago e ficará sob a guarda do Município por três anos.
Art. 4° O procedimento para arrecadação terá início de ofício ou mediante denúncia, que informará a localização de imóvel em cujos atos de posse tenham cessado.
§ 1° A fiscalização municipal fará, de imediato, relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem e lavrará autos de infração à postura do Município.
§ 2° Ao se decretar a guarda do imóvel, para fins desta lei, dar-se-á publicidade ao ato, publicando em Diário Oficial e fixando-se edital no imóvel, informando a partir de que data a guarda do imóvel passou ao Município, bem como forma de contato com a autoridade para denúncia de depredação ou ocupação não autorizada.
§ 3° A publicidade do ato oportunizará o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5° Findo o prazo de três anos, se não manifestada expressamente a intenção do proprietário em manter o bem em seu patrimônio, fazendo ainda o pagamento das despesas realizadas pelo Município e de multas por infração à Postura Municipal, o bem passará desde logo à propriedade do Município.
Parágrafo único. O ato de passagem de bem imóvel para o patrimônio do Município não está subordinado ao registro de título transmissivo ou de ato renunciativo no Registro de Imóveis.
Art. 6° Presume-se de modo absoluto a intenção do proprietário de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio quando, além de cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer o ônus fiscal.
Art. 7° Havendo presunção absoluta, o imóvel passará à propriedade do Município imediatamente.
Parágrafo único. O procedimento de arrecadação é previsto no artigo 4° desta lei, no que couber, limitando-se a defesa do proprietário à prova do pagamento.
Art. 8° O imóvel que passar à propriedade do Município em razão de abandono de seu antigo proprietário será destinado à moradia popular, providenciando o Município sua regularização quanto à segurança e habitabilidade.

Art. 9° Não sendo possível a destinação para moradia, em razão de suas características, o imóvel será leiloado e o valor arrecadado pelo leilão pagará as despesas realizadas pelo Município e o saldo será destinado a fundo municipal de habitação popular.
Art. 10° Os débitos do imóvel em relação ao Município, existentes antes da arrecadação serão remitidos no ato que decretar a passagem do bem para o patrimônio municipal.
Art. 11° Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 13 de setembro de 2005.


Ver. MARCO ANTÔNIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA
Presidente
Ver. LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTA
1° Vice-Presidente
Verª. MARIA REJANE GUIMARÃES PINHEIRO
2° Vice-Presidente
Ver. FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES
3° Vice-Presidente
Ver. JOÃO LEONEL DE BRITO FEITOZA
1° Secretário
Ver. AMAURI BATISTA COLARES
2° Secretário
Ver. AYR JOSÉ DE SOUZA
3° Secretário
Ver. ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA FERREIRA
Corregedor / Ouvidor

Publicado no Diário Oficial nº 1322 de 15 de setembro de 2005

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