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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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REGULAMENTA a Lei n° 447 de 11 de novembro de 1998, alterada pela Lei n° 872 de 02 de setembro de 2005 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da

DECRETO N° 8.476, DE 24 DE MAIO DE 2006

REGULAMENTA a Lei n° 447 de 11 de novembro de 1998, alterada pela Lei n° 872 de 02 de setembro de 2005 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe conferem os Arts. 80 inciso IV e 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento e as atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM; CONSIDERANDO, o disposto no Art. 4° da Lei n° 872 de 02 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO, por fim, o teor dos elementos informativos constantes do Processo n° 2006/2287/2908/ 00078,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto tem por objetivo regulamentar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado da administração direta do Município de Manaus, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMASC, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas que visem eliminar a discriminação, o preconceito e a violência contra a mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais no Município de Manaus.

Parágrafo Único. São as atribuições e competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

I - Fiscalizar o cumprimento de leis, em âmbito federal, estadual e municipal, que atendam aos interesses das mulheres;

II - Formular diretrizes e fiscalizar políticas públicas em todos os níveis, que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, e a sua plena integração na vida sócio-econômica, política e cultural;

III - Desenvolver programas que visem à participação da mulher em todos os campos de atividades;

IV - Acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas à mulher;

V - Dar parecer sobre projetos de lei, quando for solicitado, referente à questão da mulher, quer seja de iniciativa do Executivo ou do Legislativo;

VI - Sugerir ao Poder Executivo e a Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher;

VII - Estabelecer intercâmbios com entidades afins;

VIII - Criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para promover estudos, elaborar projetos, fornecer subsídios ou sugestões para apreciação pelo Conselho, em período de tempo previamente fixado;

IX - Deliberar, estabelecer diretrizes e fiscalizar programas e serviços direcionados à mulher;

X - Atuar, de forma permanente, como instrumento de identificação, valorização e defesa dos plenos direitos da cidadania da mulher, formulando, em tal sentido, uma política global no âmbito do Município;

XI - Propor projetos e medidas à materialização de políticas adotada, no que diz respeito à legislação, ao trabalho, à educação, à saúde, a segurança, à cultura e a participação política das mulheres em todos os setores;

XII - Promover estudos, debates, pesquisas e campanhas sobre a condição da mulher na vida econômica, política e social, inclusive sobre fatos que configuram a discriminação existente;

XIII - Promover intercâmbio e firmar convênios com organizações governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais, com o objetivo de cumprir suas funções;

Art. 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será constituído por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, sendo:

I - 9 (nove) mulheres representantes da sociedade civil;

II - 8 (oito) representantes da área social das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta ou indireta do Município;

III - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

§ 1° As conselheiras serão indicadas por suas entidades representativas e nomeadas pelo Prefeito;

§ 2° O Prefeito Municipal de Manaus, mediante decreto, estabelecerá os limites financeiros e orçamentários, globais ou específicos, a que ficará submetido o CMDM.

Art. 3° O Mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por 02 (duas) gestões ininterruptas.

Parágrafo Único. As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

Art. 4° Constituem-se fontes de recursos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - Recursos provenientes de convênios e/ou repasse de qualquer natureza, resultante de acordos com os governos Federal e Estadual;

II - Recursos captados no exterior, provenientes de convênios, acordos, dotações ou contribuições de instituições de caráter governamental e não governamental;

III - Os recursos orçamentários a ele destinados;

IV - Recursos oriundos de dotações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas de caráter privado nacional.

Parágrafo Único. O CMDM poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem perda de sua remuneração.

Art. 5° A Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, escolhida entre seus membros, será designada pelo Prefeito de Manaus.

Art. 6° Outras normas de organização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão definidas pelo seu regimento interno.

Parágrafo Único. Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a elaboração de seu Regimento Interno.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 24 de maio de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus



Publica no Diário Oficial do Município de Manaus – n° 1489 sexta-feira, 26 de maio de 2006

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