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quinta-feira, 21 de abril de 2011

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REGULAMENTA a Lei nº 1.547, de 10 de janeiro de 2011, que torna obrigatória a afixação, nas academias de ginásticas, centros esportivos e nos estabele

DECRETO Nº 0847, DE 20 DE ABRIL DE 2011

REGULAMENTA a Lei nº 1.547, de 10 de janeiro de 2011, que torna obrigatória a afixação, nas academias de ginásticas, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.

O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO ser dever do Poder Público definir diretrizes para a correta aplicação das normas estabelecidas nas leis municipais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 1.547 de 10 de janeiro de 2011, que determina a regulamentação da Lei por este Poder Executivo, para lhe conferir efetividade,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.547, de 10 de janeiro de 2011, que torna obrigatória a afixação, nas academias de ginásticas, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes.

Art. 2º As academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos similares, no âmbito do Muncípio de Manaus, ficam obrigados a afixarem cartazes, em local visível de suas dependências, cartazes contendo advertência sobre as consequencias do uso de anabolizantes com a seguinte frase: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência”.

§ 1º Os cartazes serão confeccionados em tamanho padronizado de, no mínimo 60 cm de comprimento por 42 cm de largura.

§ 2º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, em funcionamento, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação, para se adequarem ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Competirá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu Departamento de Vigilância Sanitária – DVISA, a fiscalização da correta aplicação da Lei nº 1.457, de 10 de janeiro de 2011.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 20 de abril de 2011.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 20 de abril de 2011. Ano XII, Edição 2670

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